Apelação / Remessa Necessária 5008742-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO COUSSIRAT JUNIOR

OAB/SP 174358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA

CNPJ

Reu

DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA

CNPJ

Reu

CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ

Reu

C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 20/04/2022

20/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:31

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 09:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 20/04/2022

20/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:31

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 24/02/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 09:52

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:03

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legal

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25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 09:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:10

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:16

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 16:15

Juntada de Petição de agravo interno

24/05/2021, 19:09

Decorrido prazo de OMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de CS3 TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de LG TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de DMART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/03/2021, 13:17

Conclusos para decisão

03/06/2020, 09:34

Decorrido prazo de C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:10

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2020, 15:43

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:51

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:52

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2020, 16:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/03/2020, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/03/2020, 17:51

Recebidos os autos

10/12/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/12/2019, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:15

DECISÃO

•30/03/2021, 15:23

DECISÃO

•30/03/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:52

DECISÃO

•23/03/2020, 12:24

DECISÃO

•21/03/2020, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 18:03

SENTENÇA

•03/06/2019, 18:47

DESPACHO

•28/06/2018, 20:39

DECISÃO

•13/03/2018, 14:24

DESPACHO

•09/10/2017, 16:33

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 09:52

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:15

DECISÃO

•30/03/2021, 15:23

DECISÃO

•30/03/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:52

DECISÃO

•23/03/2020, 12:24

DECISÃO

•21/03/2020, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 18:03

SENTENÇA

•03/06/2019, 18:47

DESPACHO

•28/06/2018, 20:39

DECISÃO

•13/03/2018, 14:24

DESPACHO

•09/10/2017, 16:33

DESPACHO

•22/06/2017, 16:57