Apelação / Remessa Necessária 5007712-71.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/06/2025, 14:44

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:40

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 09:32

Juntada de certidão

21/05/2025, 19:38

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2024, 18:16

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:20

Todas as movimentações(198)

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/06/2025, 14:44

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 16:27

Despacho

•27/05/2025, 16:17

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30/05/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:40

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 09:32

Juntada de certidão

21/05/2025, 19:38

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2024, 18:16

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:06

Publicado Despacho em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 22:29

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2024, 16:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 17:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

02/04/2024, 17:32

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/04/2024, 17:04

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2024, 11:32

Recebidos os autos

01/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de despacho

01/04/2024, 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/10/2022, 15:29

Juntada de certidão

11/10/2022, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/10/2022, 17:21

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:02

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE) e não-provido

27/07/2022, 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 22:41

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de contraminuta

29/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/02/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:52

Recurso Extraordinário não admitido

31/01/2022, 23:36

Negado seguimento ao recurso

31/01/2022, 23:36

Recurso Especial não admitido

31/01/2022, 23:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 21:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

22/03/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos para decisão

27/10/2020, 11:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

26/10/2020, 16:03

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/10/2020, 16:39

Juntada de certidão

15/10/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 11:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 15:06

Juntada de ato ordinatório

29/09/2020, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 10:52

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 72)

10/08/2020, 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/06/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:22

Publicado Intimação em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 12:11

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 12:09

Juntada de certidão

10/06/2020, 15:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/06/2020, 11:09

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2020, 19:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 20:43

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:50

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2020, 12:35

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

01/04/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:36

Incluído em pauta para 31/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

26/02/2020, 16:36

Conclusos com embargos de declaração

23/01/2020, 12:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/01/2020, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2020, 15:31

Publicado Acórdão em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2019, 12:07

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/11/2019, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Incluído em pauta para 12/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/10/2019, 13:52

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2019, 12:49

Juntada de Petição de resposta

02/10/2019, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:48

Conclusos com embargos de declaração

17/09/2019, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2019, 16:24

Publicado Acórdão em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 12:34

Não conhecido o recurso

02/09/2019, 16:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/09/2019, 16:47

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/08/2019, 17:09

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/08/2019, 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:15

Incluído em pauta para 20/08/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

29/07/2019, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/08/2018, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

21/08/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/06/2018, 20:56

Recebidos os autos

27/06/2018, 20:56

Despacho

•27/05/2025, 14:15

Decisão

•09/05/2025, 18:02

Despacho

•29/08/2024, 13:31

Despacho

•28/08/2024, 22:29

Despacho

•22/03/2024, 14:47

Decisão

•20/03/2024, 16:33

Decisão

•20/03/2024, 16:33

Ato ordinatório

•19/09/2022, 13:44

Ato ordinatório

•19/09/2022, 13:43

Acórdão

•01/08/2022, 13:02

Acórdão

•19/07/2022, 16:23

Contraminuta

•04/03/2022, 12:52

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:09

Todos os documentos(40)

Decisão

•28/08/2025, 16:27

Despacho

•27/05/2025, 16:17

Despacho

•27/05/2025, 14:15

Decisão

•09/05/2025, 18:02

Despacho

•29/08/2024, 13:31

Despacho

•28/08/2024, 22:29

Despacho

•22/03/2024, 14:47

Decisão

•20/03/2024, 16:33

Decisão

•20/03/2024, 16:33

Ato ordinatório

•19/09/2022, 13:44

Ato ordinatório

•19/09/2022, 13:43

Acórdão

•01/08/2022, 13:02

Acórdão

•19/07/2022, 16:23

Contraminuta

•04/03/2022, 12:52

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:09

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:07

Decisão

•31/01/2022, 23:36

Acórdão

•23/03/2021, 11:00

Acórdão

•18/03/2021, 14:04

Decisão

•22/10/2020, 16:39

Ato ordinatório

•29/09/2020, 15:03

Decisão

•10/08/2020, 21:54

Ato ordinatório

•12/06/2020, 12:09

Acórdão

•07/04/2020, 12:49

Acórdão

•03/04/2020, 12:55

Acórdão

•27/11/2019, 17:36

Acórdão

•25/11/2019, 22:13

Despacho

•18/09/2019, 15:14

Despacho

•18/09/2019, 14:54

Acórdão

•03/09/2019, 12:34

Acórdão

•30/08/2019, 13:26

Certidão

•25/06/2018, 19:09

Despacho

•09/04/2018, 14:07

Despacho

•30/01/2018, 11:29

Despacho

•01/12/2017, 15:27

Sentença

•24/10/2017, 17:55

Sentença

•18/09/2017, 15:47

Despacho

•15/08/2017, 15:31

Decisão

•20/06/2017, 17:53

Despacho

•31/05/2017, 18:20