Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016556-24.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016556-24.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 135081235 e anexo: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016556-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pela autora (ID 84459414 e anexos) contêm erros na apuração do valor por haver excesso de execução, especificamente ao incluir as parcelas de Agosto a Outubro/2020, que segundo a exequente não lhe teriam sido pagas administrativamente, conforme previsto no acordo homologado. Alega, também, que a correção monetária levada à cabo pela exequente está incorreta, pois não respeita os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimada acerca da impugnação, a exequente se manifestou no ID 84459414, afirmando que um dos equívocos do INSS na composição da RMI se dá pelo fato de não ter observado a determinação de acréscimo de 25% no benefício, diante da necessidade de auxílio permanente de terceiros, como atestado na perícia médica e confirmando na sentença. Quanto à correção dos atrasados, afirma que seguiu o determinado em sentença, pelo que não há o que ser reparado em seus cálculos. Com relação aos descontos do período em que lhe foi pago auxílio-doença por força de antecipação de tutela, tal questão será objeto de verificação pela Contadoria do Juízo, quando serão também observados os demais pontos controvertidos. Diante da divergência posta, primeiramente, decido. Com relação ao acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez da autora, nada a decidir, pois tal questão foi confirmada em sentença e mantida pela instância recursal, devendo compor as parcelas em atraso. De modo semelhante, nada a decidir quanto aos critérios de correção monetária, pois que foram detalhadamente definidos no acórdão ID 77078958 e acobertados pelo trânsito em julgado (ID 77078989), devendo ser integralmente observados. Quanto à divergência na dedução das parcelas de Agosto a Outubro/2020, de fato o benefício foi implantado em 01/08/2020, com pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro cumulados em 24/11/2020 (ID 135081247, pág. 29). Assim, a partir da primeira competência (agosto/2020) não há que se falar em desconto do auxílio-doença, pois que cessado para percepção de aposentadoria por invalidez. Como o auxílio-doença concedido via decisão ID 30386190 foi pago a partir de 01/03/2020, entre este termo inicial e 30/07/2020, termo final, deverá haver o desconto deste benefício do valor a receber a título de aposentadoria por invalidez concedida em sentença. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos das partes estão de acordo com o julgado e com os esclarecimentos acima. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e volvam conclusos para decisão. Antes, porém, considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores INCONTROVERSOS (ID 135081247), sendo um precatório do valor principal com destaque de honorários contratuais em favor do advogado indicado no ID 84459425, e uma requisição de pequeno valor dos honorários sucumbenciais em favor do mesmo advogado. Sem prejuízo, intime-se a exequente via e-mail, ou pessoalmente, se for o caso, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nesta ação, por determinação deste Juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência deste processo. Com a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, e após, encaminhe-se ao setor de contadoria. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e retornem conclusos para fixação do valor da execução. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE MACEDO em 26/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(51)