Apelação / Remessa Necessária 5002443-88.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 325.575,14

Órgão julgador

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARACATUBA - SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO MARTINS BARALDI

OAB/SP 171500·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE MORAES LAINE

OAB/SP 264870·CPF·Representa: Réu

JESSICA MARIA PIRONDI

OAB/SP 368860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARACATUBA - SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PENAPOLIS S/C LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2025, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

13/08/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:00

Todas as movimentações(63)

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 12:00

Acórdão

•27/08/2025, 11:10

28/08/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2025, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

13/08/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 20:02

Conclusos com embargos de declaração

06/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:53

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:45

Publicado Acórdão em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 12:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Araçatuba/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

27/03/2025, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:30

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 19:04

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PENAPOLIS S/C LIMITADA - EPP em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:02

Publicado Decisão em 28/03/2022.

06/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2022, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/03/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 16:31

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 16:14

Determinado o cancelamento da distribuição

04/03/2022, 15:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/03/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:09

Expedição de Informação

02/03/2022, 16:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/02/2022, 21:04

Recebidos os autos

24/02/2022, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 13:51

Ato ordinatório

•10/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

•10/04/2025, 16:53

Acórdão

•28/03/2025, 12:51

Acórdão

•26/03/2025, 17:25

Decisão

•24/03/2022, 18:22

Decisão

•24/03/2022, 18:00

Decisão

•04/03/2022, 15:35

Despacho

•01/02/2022, 10:03

Despacho

•01/02/2022, 10:01

Despacho

•31/01/2022, 14:17

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 11:22

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 11:22

Sentença

•10/12/2021, 17:28

Todos os documentos(24)

Acórdão

•28/08/2025, 12:00

Acórdão

•27/08/2025, 11:10

Ato ordinatório

•10/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

•10/04/2025, 16:53

Acórdão

•28/03/2025, 12:51

Acórdão

•26/03/2025, 17:25

Decisão

•24/03/2022, 18:22

Decisão

•24/03/2022, 18:00

Decisão

•04/03/2022, 15:35

Despacho

•01/02/2022, 10:03

Despacho

•01/02/2022, 10:01

Despacho

•31/01/2022, 14:17

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 11:22

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 11:22

Sentença

•10/12/2021, 17:28

Sentença

•10/12/2021, 17:27

Sentença

•10/12/2021, 16:36

Despacho

•24/11/2021, 10:40

Documento Comprobatório

•23/11/2021, 22:24

Despacho

•04/11/2021, 10:37

Despacho

•04/11/2021, 10:34

Despacho

•03/11/2021, 17:49

Despacho

•21/10/2021, 09:18

Despacho

•20/10/2021, 15:21