Cumprimento de sentença 5007386-43.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.223,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOSE ARNALDO BARROS STEIN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Autor

THAIS DE BRANCO VALERIO

OAB/SP 387847·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JOSE ARNALDO BARROS STEIN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 09/04/2025

03/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 16:21

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:08

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 09/04/2025

03/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 13:51

Sentença

•17/03/2025, 16:56

19/03/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 16:21

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:50

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:37

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:33

Juntada de certidão

11/06/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:34

Conclusos para despacho

08/05/2024, 20:03

Juntada de certidão

08/05/2024, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2024, 18:39

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 20:53

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:36

Juntada de certidão

27/11/2023, 07:10

Processo Desarquivado

27/11/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:41

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 12:57

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:57

Transitado em Julgado em 11/02/2022

11/02/2022, 12:57

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:56

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO BARROS STEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793, THAIS DE BRANCO VALERIO - SP387847 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007386-43.2019.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:41

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 09:30

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:46

Publicado Despacho em 19/11/2021.

20/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

20/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:15

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:15

Juntada de certidão

15/10/2021, 13:28

Juntada de certidão

28/09/2021, 11:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/09/2021, 16:50

Juntada de ato ordinatório

27/09/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:30

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:10

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 10:14

Juntada de certidão

04/09/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:33

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:22

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 16:08

Publicado Despacho em 06/07/2021.

09/07/2021, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

09/07/2021, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 12:14

Juntada de certidão

01/07/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:31

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:40

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:40

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:40

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:39

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:45

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:44

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 11:39

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 09:44

Juntada de certidão

02/02/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 13:30

Juntada de certidão

01/02/2021, 11:48

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:48

Juntada de certidão

01/02/2021, 11:48

Juntada de certidão

01/02/2021, 11:47

Juntada de certidão

13/11/2020, 12:56

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:02

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 14:01

Juntada de certidão

22/10/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 13:07

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:10

Juntada de certidão

08/09/2020, 11:10

Juntada de certidão

08/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 11:09

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BARROS STEIN em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:43

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 12:14

Juntada de certidão

19/08/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:01

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:51

Conclusos para despacho

13/08/2020, 14:51

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:51

Juntada de Cálculos judiciais

03/07/2020, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

03/07/2020, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

02/03/2020, 09:41

Juntada de certidão

02/03/2020, 09:41

Juntada de certidão

02/03/2020, 09:40

Juntada de certidão

02/03/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 14:20

Juntada de certidão

21/10/2019, 09:58

Conclusos para despacho

21/10/2019, 09:58

Juntada de certidão

21/10/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 17:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/09/2019, 00:05

Publicado Despacho em 27/09/2019.

30/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 19:19

Juntada de certidão

24/09/2019, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:49

Conclusos para despacho

15/07/2019, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2019, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 17:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/05/2019, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/05/2019, 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/05/2019, 12:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/05/2019, 12:39

Juntada de Certidão

09/05/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 14:56

Conclusos para despacho

06/05/2019, 12:59

Expedição de Certidão

03/05/2019, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/05/2019, 15:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/05/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 15:09

Despacho

•06/03/2025, 12:54

Despacho

•05/03/2025, 14:52

Despacho

•03/10/2024, 13:50

Despacho

•03/10/2024, 13:50

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:54

Despacho

•09/05/2024, 17:34

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•13/03/2024, 20:53

Sentença

•10/01/2022, 11:41

Sentença

•10/01/2022, 11:23

Despacho

•17/11/2021, 15:10

Despacho

•17/11/2021, 14:24

Ofício de transferência eletrônica

•27/09/2021, 16:50

Todos os documentos(44)

Sentença

•18/03/2025, 13:51

Sentença

•17/03/2025, 16:56

Despacho

•06/03/2025, 12:54

Despacho

•05/03/2025, 14:52

Despacho

•03/10/2024, 13:50

Despacho

•03/10/2024, 13:50

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:54

Despacho

•09/05/2024, 17:34

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•13/03/2024, 20:53

Sentença

•10/01/2022, 11:41

Sentença

•10/01/2022, 11:23

Despacho

•17/11/2021, 15:10

Despacho

•17/11/2021, 14:24

Ofício de transferência eletrônica

•27/09/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 16:50

Petição Intercorrente

•10/09/2021, 10:14

Documento Comprobatório

•10/09/2021, 10:14

Despacho

•02/09/2021, 16:33

Petição Intercorrente

•14/07/2021, 16:08

Documento Comprobatório

•14/07/2021, 16:08

Despacho

•02/07/2021, 12:14

Despacho

•28/06/2021, 16:31

Despacho

•02/02/2021, 09:44

Despacho

•01/02/2021, 13:30

Despacho

•22/10/2020, 14:01

Despacho

•16/10/2020, 13:07

Despacho

•19/08/2020, 12:14

Petição Intercorrente

•18/08/2020, 11:48

Despacho

•14/08/2020, 14:01

Despacho

•28/02/2020, 17:55

Petição Intercorrente

•01/10/2019, 17:40

Despacho

•24/09/2019, 19:19

Despacho

•11/09/2019, 18:22

Despacho

•01/07/2019, 20:58

Despacho

•26/06/2019, 17:15

Petição Intercorrente

•08/05/2019, 16:00

Documento Comprobatório

•08/05/2019, 16:00

Documento Comprobatório

•08/05/2019, 16:00

Petição Intercorrente

•08/05/2019, 11:10

Petição Intercorrente

•08/05/2019, 11:10

Documento Comprobatório

•08/05/2019, 11:10

Documento Comprobatório

•08/05/2019, 11:10

Despacho

•06/05/2019, 14:56