Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010369-59.2008.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010369-59.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:47

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 12:31

Decorrido prazo de NEUSA BEZERRA CAVALCANTI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:55

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR - SP258096 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR - SP258096 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010369-59.2008.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração da sentença proferida. Os embargos são improcedentes. Anoto que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, que reconheceu apenas em parte seu pedido. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões, contradições e obscuridades PIRACICABA, 27 de janeiro de 2022.

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2022, 21:21

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 04:44

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 10:16

Sentença

•31/01/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR - SP258096 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR - SP258096 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010369-59.2008.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração da sentença proferida. Os embargos são improcedentes. Anoto que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, que reconheceu apenas em parte seu pedido. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões, contradições e obscuridades PIRACICABA, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de NEUSA BEZERRA CAVALCANTI em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 07/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

Todas as movimentações(127)