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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

CNPJ

Autor

IATAPEVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ITAPEVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVA em 24/01/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(150)