Cumprimento de sentença 0002432-72.2015.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002432-72.2015.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002432-72.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pelo embargante, considerando que consta expressamente da decisão ora impugnada os fundamentos que levaram ao parcial provimento do seu apelo. A questão ora cinge-se sobre a possibilidade de técnico de farmácia poder exercer a posição de responsável técnico em drogarias e farmácias. A partir da Lei Federal nº 13.021/2014, as farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais, para serem consideradas como unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde. A lei impõe a obrigatoriedade da presença permanente (artigo 6.º, inciso I) do farmacêutico, nas "farmácias de qualquer natureza". As "farmácias de qualquer natureza", portanto, passaram a ter o dever legal de manutenção de farmacêutico nos seus quadros, em tempo integral, razão pela qual não é possível garantir, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.021/2014, a um técnico de farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, nem impedir que o Conselho Regional de Farmácia o autue por este motivo. Cumpre salientar que o C. STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727) firmou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". Confira: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART. 28 DO DECRETO 74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. 1. A Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. 2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. 4. No caso concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a concessão ao recorrente do direito de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da Lei 13.021/2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria à técnico de farmácia, há de ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008." (REsp 1.243.994 / MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 19/09/2017) Assim, é de rigor a anulação das multas lavradas por inexistência de profissional habilitado ou ausência de assunção de responsabilidade técnica, relativas a período anterior à vigência da nova legislação. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002432-72.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar as autuações e os autos de infração lavrados no período anterior à edição da Lei Federal nº 13.021/2014, bem como para condenar o Conselho Regional de Farmácia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição no julgado, eis que deixou de apreciar o pedido sucessivo, no que se refere à anulação ou redução das multas impostas em data posterior à Lei n. 13.021/2014; bem como o pedido de majoração da verba honorária e fixação de sucumbência recursal. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002432-72.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de obscuridade ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade,rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)