Procedimento Comum Cível 5002842-89.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002842-89.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KIRK DOUGLAS ESCOBAR TRINDADE VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Visando à efetivação da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002842-89.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o autor a se manifestar sobre os novos documentos juntados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Tendo em vista que o Dr. João Flávio Ribeiro Prado declinou do múnus público para o qual foi nomeado (ID 238960661), desonero-o do encargo de perito. Em substituição, nomeio o Dr. Danilo Duncan Loureiro Pinheiro, CRM/MS n. 8.553, que, após o decurso do prazo previsto no art. 465, § 1º, I, do CPC, sem arguição de impedimento ou suspeição, deverá ser intimado desta nomeação, assim como a designar, no prazo de 5 (cinco) dias, data, horário e local para a realização do exame pericial no autor, com antecedência suficiente, a fim de possibilitar a intimação das partes. Considerando que o autor goza do benefício da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários periciais deverá ser financiado pelos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019, também do CJF. Destarte, norteada pela complexidade do trabalho técnico a ser realizado, fixo a remuneração do perito ora nomeado no limite máximo especificado na tabela II da referida Resolução. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data designada para a realização da perícia, observando o disposto no art. 473 do CPC. Aceito o encargo, prossiga-se nos termos da decisão de ID 42545511. Intimem-se, com urgência. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)