Embargos à Execução Fiscal 0000415-97.2019.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000415-97.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200200256652. AUTOR: DIAGSOM UNIDADE INTEGRADA DE DIAGNOSTICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do processo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000415-97.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestações e requerimentos, devendo o(s) as partes se manifestarem sobre a digitalização, indicando eventuais equívocos e ilegibilidades sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. No mais, publique-se a sentença proferida nos autos, conforme segue: “Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de embargos opostos em face de execução fiscal movida contra a embargante pela União (Fazenda Nacional).Na inicial, a embargante requer unicamente a declaração de inexigibilidade dos juros moratórios incidentes após a decretação da falência da empresa executada.A Fazenda Nacional apresentou impugnação requerendo, em síntese, a improcedência do pedido.Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.DOS JUROS DE MORANão houve alteração significativa na legislação que regula a falência, quanto à questão da incidência de juros moratórios sobre os débitos da massa falida, recebendo a questão tratamento semelhante tanto no revogado Decreto-lei n. 7.661/1945 quanto na Lei n. 11.101/2005, conforme se observa dos dispositivos pertinentes:DECRETO-LEI N. 7.661/1945"Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal."LEI N. 11.101/2005"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."Irrelevante, portanto, se a falência processa-se nos termos da Lei n. 11.101/2005 ou nos moldes estabelecidos no Decreto-lei n. 7.661/1945, os juros moratórios são devidos até a data da quebra e, após, deverão ser cobrados considerando-se as possibilidades do ativo quanto à solução do crédito tributário referente à obrigação principal. Havendo disponibilidade ao final, o crédito relativo aos juros deverá ser satisfeito.Nesse passo, vê-se que a legislação atual (Lei n. 11.101/2005) não discrepa do entendimento consagrado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada pelo seguinte aresto:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 192 E 565 DO STF.1. A multa moratória constitui pena administrativa, de modo que não incide no crédito habilitado em falência (Súmulas n. 192 e 565 do STF).2. A incidência de juros moratórios, após a decretação da falência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.3. Recurso especial não-provido.(RESP 418154, , RS, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 04/05/2006, DJ DATA:14/08/2006 PÁGINA:260, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).Portanto, tendo em vista a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo em discussão, não há possibilidade de desconstituição da Certidão de Dívida Ativa no que concerne aos juros moratórios vencidos após a quebra da executada, eis que imprescindível a comprovação de insuficiência do ativo da empresa falida para o pagamento do principal, ônus que incumbe exclusivamente à embargante e do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente para tal a mera alegação de que a massa falida não teve bens arrecadados.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA DO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. A ausência de juntada de memória de cálculo do alegado excesso de execução não compromete a análise do feito, pois a peça vestibular dos embargos, embora não traga detalhamento dos valores considerados excessivos, referem-se à multa administrativa e aos juros de mora, que podem ser facilmente verificados na CDA que embasa o feito executivo.2. Não é possível exigir, da massa falida, o pagamento de multa, enquanto penalidade administrativa, consoante a exegese do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45.3. O art. 26 da Lei de Falências então vigente prevê a exclusão dos juros moratórios exigíveis sobre o crédito tributário, após a decretação da quebra, apenas no caso de insuficiência do ativo para pagamento do principal.4. Caso em que a apelada não carreou aos autos prova inequívoca da insuficiência do ativo da empresa, após a sua quebra, ônus este que lhe pertencia, de maneira que os juros de mora são plenamente exigíveis.5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fica prejudicada a análise do pleito relativo à redução da verba honorária.6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.(APELREEX 00051539720104058500, Apelação/Reexame Necessário - 16352, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5, Terceira Turma, DJE: 27/06/2011, Página: 228)No caso dos autos, não restou cabalmente comprovado pelo embargante a insuficiência de recursos da Massa Falida, uma vez que o processo de falência sequer se encerrou. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.A embargante arcará com o pagamento das custas devidas na execução e da verba honorária advocatícia, esta incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR).Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos, independentemente de posterior deliberação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIAGSOM UNIDADE INTEGRADA DE DIAGNOSTICO LTDA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Todas as movimentações(88)