Procedimento Comum Cível 5001929-12.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001929-12.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OMEGA NET INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MOREIRA - SP218134 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: JORGE MATTAR - SP147475 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001929-12.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta pela autora visando a declaração de inexigibilidade de seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo por entender que está legalmente desobrigada a tal registro. A empresa requereu a antecipação de tutela de urgência, a qual foi deferida por este juízo. O CREA apresentou sua contestação, pugnando pela produção de prova pericial por entender que é imprescindível para a resolução da presente demanda. Em preliminar de contestação, o Conselho arguiu incompetência da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, requerendo a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Paulo. Intimada a parte autora para manifestação sobre a contestação e produção de provas, quedou-se inerte. A matéria relativa à competência para processamento e julgamento das Autarquias Federais encontra-se sedimentada, inclusive nos Tribunais Superiores, no tocante a aplicação do §2º do artigo 109 da Constituição Federal em que as ações poderão ser aforadas no domicílio do autor em face das Autarquias Federais. Neste sentido, confira-se: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Assim, afasto a preliminar de incompetência deste juízo para processamento e julgamento da ação promovida em face do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e determino o prosseguimento deste feito. Com relação ao pedido de produção de prova técnica, entendo que a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, posto que a questão controvertida refere-se ao enquadramento do objeto social da empresa à legislação aplicável ao caso concreto, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da ação, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova técnica-pericial requerida pelo CREA. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMEGA NET INFORMATICA LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMEGA NET INFORMATICA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)