Execução de Título Extrajudicial 0024715-61.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0024715-61.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PRIMA ACIES PUBLICIDADE LTDA - ME, MARCO ANTONIO DENTE Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE MIGUEL NADER NETO - SP158842, DANIEL REITER SOLDI - SP316706 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO - SP156617 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024715-61.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do despacho proferido no ID nº 168464377, o qual deferiu parcialmente o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Sustenta que a juntada da declaração de imposto de renda dos anos anteriores é imperiosa para a análise de eventual dilapidação do patrimônio ou mesmo o reconhecimento de eventual fraude à execução. Aduz que a consulta ao INFOJUD juntada no ID nº 170277414 demonstra que o executado MARCO ANTONIO DENTE declarou conta de seu cônjuge, que por sua vez, além de não ser seu dependente, entregou DIRPF em nome próprio, conforme documento juntado no ID nº 187125598. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos como mera petição. Como regra, o Juízo somente determina a consulta da última declaração de renda do devedor. No caso dos atos, há peculiaridades que justificam a ampliação do período, tal como pleiteado pela União Federal. Conforme bem apontado pela credora, consta que a parte declarou em nome próprio bens de seu cônjuge, circunstância que merece uma análise mais detida acerca dos dados informados ao Fisco. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela União Federal no ID 187125596. Como a última declaração entregue pelo executado foi no ano de 2019, determino a realização de consulta ao INFOJUD, em relação ao executado MARCO ANTONIO DENTE, referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda do devedor supramencionado. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca das consultas realizadas. Após, expeça-se o ofício de conversão em renda, em relação à transferência realizada no ID nº 170277016, devendo a Secretaria observar os dados indicados pela exequente na petição de ID nº 54638156. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DENTE em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIMA ACIES PUBLICIDADE LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PRIMA ACIES PUBLICIDADE LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DENTE em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIMA ACIES PUBLICIDADE LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(297)

legal

Todos os documentos(44)