Cumprimento de sentença 5025379-65.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025379-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025379-65.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 10711.721367/2020-50 ou, subsidiariamente, a redução da penalidade de acordo com a gravidade da infração, tendo em vista que não houve dano e que ocorreu a denúncia espontânea da suposta infração por parte da autora. Narrou a autora que, em 28 de julho de 2020, foi autuada nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 10711.721367/2020-50, sob o fundamento de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Que, em razão disso, foi imposta à autora multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelas infrações supostamente praticadas, tendo como datas de referência os dias 09 de fevereiro e 02 de março de 2017. Sustentou, contudo, que não praticou qualquer infração, criou embaraço, dificultou ou impediu a ação da fiscalização aduaneira, e que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Subsidiariamente, alegou que a suposta infração à legislação tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, posto que, de acordo com a Planilha Conhecimentos Eletrônicos” juntada com a inicial (Id 43068896), procedeu, por meio do SISCOMEX CARGA, à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 131.705.021.354.183 e 131.705.040.625.669 em 09/02/17 e 02/03/17, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Por derradeiro, aduziu desproporcionalidade da multa cominada no valor de R$ 10.000,00, pois não houve prejuízo ao erário, devendo ser reduzida de acordo com patamar compatível com a gravidade da infração. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 43068868). Em decisão exarada em 11.12.2020 (Id 43215698) foi concedido em prazo para comprovação do depósito judicial visando a suspensão da exigibilidade do débito. A autora anexou guia de depósito judicial em petição juntada em 11.12.2020 (Id 43239182). Citada, a UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação afirmando a regularidade do procedimento e a inocorrência de denúncia espontânea. Por fim, informou que, face ao depósito judicial anexado aos autos no ID 43239166, comunicou o fato à autoridade administrativa competente visando a suspensão do crédito tributário (Id 46056761). A ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id 46456670). A ré manifestou a suficiência do depósito e informou a suspensão da exigibilidade do débito (Id 46769253). Houve réplica (Id 47848752). Não foram requeridas novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Como não foram suscitadas questões preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. Mérito A controvérsia nos presentes autos cinge-se à nulidade do Auto de Infração nº 0717600/00285/20 (PAF 10711.721367/2020-50), lavrado pela ré, para apurar a conduta de “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações a executar”, da qual resultou a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00, por terem sido prestadas as informações após a atracação do navio com mercadorias. Para tipificação da infração em debate, apontou a autoridade alfandegária os artigos 94, 102 e 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/1966; 64, 71, 75, 76, 77, 81 e 93 da Lei n.º 10.833/2003; 97, 113, 115, 119, 122, 136 e 142 da Lei n.º 5.172/1966 – Código tributário Nacional; 15, 17, 26, 31 a 33, 37 a 55, 60, 61, 63, 65, 683 e 728, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009; 1º, 2º, 6º a 22, 27-A, 27-B, 27-C, 50, 52 da IN RFB n.º 800, de 27/12/2007. Sustentou o cumprimento da obrigação acessória no primeiro momento possível e a inexistência de lei obrigando a prestação das informações mencionadas. Quanto à responsabilidade do agente de carga para prestação das informações, dispõe o art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sobreveio o Decreto n° 6.759/09 que estabelece em seu art. 31 que: Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). O instrumento normativo que regulamenta a forma e prazo citados nos dispositivos acima é a Instrução Normativa RFB 800/2007, como se vê abaixo: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Vejamos o disposto na IN 800/2007 acerca da regulamentação da hipótese debatida no presente caso: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Assim, a prestação de informações deve ocorrer antes da atracação do navio com as mercadorias, e no prazo estabelecido. No entanto, no caso dos autos, conforme Id 43068896, a atracação das mercadorias do Conhecimento Eletrônico nº 131705021354183 foi realizada em 09/02/2017 e a data limite para inclusão era 07/02/2017, no entanto ocorreu somente em 09/02/2017, e a atracação da mercadoria referente ao Conhecimento Eletrônico nº 131705040625669, ocorreu em 04/03/2017, sendo que a data limite para inclusão era 02/03/2017, às 09:04, porém só ocorreu em 02/03/2017, às 10:07. A informação intempestiva pelo agente de carga, no que se refere ao registro das cargas para desembarque, configura nitidamente a infração contida no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. Assim, não prospera a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Requer o autor a incidência do instituto da denúncia espontânea por ter prestado as informações posteriormente e pago débito. Ocorre que a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea. Com efeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração”. A denúncia espontânea, no direito aduaneiro, encontra-se disciplinada no art. 102 do Decreto-lei 37/66: Art. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos arts. 138 do CTN e art. 102 do Decreto Lei 37/66, tal instituto não é aplicável às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sob o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Agravo Interno não provido. (AIRESP 201601843283 / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJE DATA:24/04/2017) Ainda, cito recente jurisprudência do TRF da 3ª Região no mesmo sentido: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atracação da embarcação, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB n.º 800/2007. - O instituto da denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001347-64.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 19/12/2021) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DEVER DE INFORMAR SOBRE CARGA TRANSPORTADA E SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso a autora foi autuada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar constando do auto de infração que a apelante concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805229518117 a destempo às 09:14 do dia 22/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805232716447. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) TRLU9024628, pelo Navio M/V "MSC CAROUGE", em sua viagem 011A, no dia 21/12/2008, com atracação registrada às 23:55. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000308248, Manifesto Eletrônico 1508502387869, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805229518117 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805232716447. – ID 178729410 – pág. 5. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. 2. Assim, resta claro o descumprimento do prazo assinalado para a prestação de informações acerca do veículo ou carga nele transportada ao sistema SISCOMEX, em infração ao art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/27.12.2007. 3. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. 4. Além disso, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006765-97.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) DO VALOR DA MULTA O artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n.º 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportada não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação que se dá do referido artigo é que somente a informação prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Assim, verifico que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra-se proporcional à infração administrativa em que incorreu a parte autora, o que afasta, portanto, qualquer interpretação que pretenda atribuir caráter confiscatório à aventada multa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, converta-se em renda o valor depositado nos autos. P.R.I. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(27)