Execução Fiscal 5000481-67.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.257,26

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

FABIANA SIQUEIRA SPECIAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

OAB/SP 336088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 16:32

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 17/10/2022

17/10/2022, 16:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de FABIANA SIQUEIRA SPECIAN em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:01

Mandado devolvido sem cumprimento

01/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 16:52

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:58

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 09:32

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 16:32

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 17/10/2022

17/10/2022, 16:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 17:30

Sentença

•19/08/2022, 17:29

12/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de FABIANA SIQUEIRA SPECIAN em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:01

Mandado devolvido sem cumprimento

01/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 16:52

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:58

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:06

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2022, 18:01

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de FABIANA SIQUEIRA SPECIAN em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FABIANA SIQUEIRA SPECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT - SP336088 D E S P A C H O i EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000481-67.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica sob a alegação de tratar-se de valores legalmente impenhoráveis. O requerimento de levantamento reúne os requisitos necessários para total deferimento. Explico. Deve-se assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. Passo agora a examinar as questões de direito. 1) A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). 2) Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: A impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, conseqüentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. A executada demonstrou que os valores bloqueados em conta referem-se ao recebimento de benefício previdenciário, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a elaboração de minuta para o imediato desbloqueio dos valores. Após, intime-se o exequente para manifestação em relação ao prosseguimento do feito. Int. SãO PAULO, data supra.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:58

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/02/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FABIANA SIQUEIRA SPECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT - SP336088 D E S P A C H O O documento juntado pela parte está ilegível. Junte a executada o extrato bancário mensal que comprove o recebimento do benefício. Int. SãO PAULO, data supra. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000481-67.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:28

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de proposta de acordo

02/02/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FABIANA SIQUEIRA SPECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT - SP336088 D E S P A C H O 1. Junte a serventia a planilha de comprovação do bloqueio Sisbajud. 2. Junte a executada extrato bancário da conta, comprovando o recebimento da pensão. 3. O bloqueio é efetivado sobre valores localizados no ato do cumprimento da ordem. A conta não está bloqueada para depósitos futuros. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000481-67.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:28

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:01

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:19

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 22:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:10

Conclusos para despacho

10/09/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:52

Juntada de certidão

02/08/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 15:18

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 16:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

01/04/2019, 13:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 14/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 00:55

Juntada de certidão

08/03/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 15:43

Conclusos para despacho

19/02/2019, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 17:34

Expedição de Carta de citação.

08/02/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 18:41

Conclusos para despacho

22/01/2019, 13:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/01/2019, 12:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/01/2019, 17:41

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição inicial

11/01/2019, 17:17

Juntada de Petição de custas

11/01/2019, 17:17

Juntada de Petição de procuração

11/01/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

11/01/2019, 17:17

Sentença

•19/08/2022, 16:36

Despacho

•30/06/2022, 13:15

Despacho

•29/06/2022, 18:06

Despacho

•23/03/2022, 13:48

Despacho

•04/02/2022, 15:47

Despacho

•04/02/2022, 14:58

Despacho

•03/02/2022, 08:26

Despacho

•02/02/2022, 19:28

Despacho

•01/02/2022, 10:28

Despacho

•31/01/2022, 18:01

Despacho

•07/10/2021, 22:58

Despacho

•21/07/2021, 15:18

Despacho

•20/02/2019, 18:06

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/08/2022, 17:30

Sentença

•19/08/2022, 17:29

Sentença

•19/08/2022, 16:36

Despacho

•30/06/2022, 13:15

Despacho

•29/06/2022, 18:06

Despacho

•23/03/2022, 13:48

Despacho

•04/02/2022, 15:47

Despacho

•04/02/2022, 14:58

Despacho

•03/02/2022, 08:26

Despacho

•02/02/2022, 19:28

Despacho

•01/02/2022, 10:28

Despacho

•31/01/2022, 18:01

Despacho

•07/10/2021, 22:58

Despacho

•21/07/2021, 15:18

Despacho

•20/02/2019, 18:06

Despacho

•20/02/2019, 15:43

Despacho

•23/01/2019, 18:41