Execução Fiscal 0002010-91.2012.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0002010-91.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330, GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632 D E C I S Ã O A executada alega a impenhorabilidade dos bens constritos nos autos, por serem imprescindíveis ao exercício de suas atividades profissionais. Informa, ademais, que, em que pese o mandado de constatação dos bens tenha retornado sem cumprimento, as macas se encontram no depósito da Santa Casa (ID 170546641). A impenhorabilidade de instrumentos de profissão (Código de Processo Civil, art. 833, V) é restrita à atividade profissional, entendida como a atividade pessoal. Mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, é claro que o executado tem débitos, cuja garantia ao credor são os bens de sua propriedade. Todos os bens da entidade são naturalmente afetos aos fins da entidade e considerá-los impenhoráveis é o mesmo que reduzir a zero a responsabilidade patrimonial. Em outros termos, não se concebe que entidade filantrópica tenha bens estranhos à sua finalidade, de modo que a responsabilidade patrimonial envolve todos os bens em seu nome. Vê-se, portanto, que, vingasse a impenhorabilidade dos bens úteis ao exercício da atividade (não apenas do profissional), a responsabilidade patrimonial seria totalmente esvaziada. Saliento, de todo modo, que a própria parte informa que as macas estão em depósito, o que indica que não estão atualmente em uso para as atividades hospitalares. Do exposto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002010-91.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Indefiro o pedido da executada e mantenho a penhora sobre os bens. Informada a localização dos bens penhorados, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, com a observação prestada pela parte acerca de sua exata localização. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(42)