Cumprimento de sentença 0015529-14.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0015529-14.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ULTRAFIRE TRATAMENTO TERMICO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JEREMIAS PAES - SP193767 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MASSACO SIMOYAMA NAPOLI, RODOLFO NAPOLI Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS TINOCO SOARES - SP16497 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS TINOCO SOARES - SP16497 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015529-14.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por ULTRAFIRE TRATAMENTO TÉRMICO EIRELI – ME em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) E OUTROS, buscando seja declarada a nulidade do registro da patente PI nº 0400619-4, referente à invenção intitulada “Sistema de Fechamento de Forno Poço”, posto que já compreendida no estado da técnica. Narrou que o primeiro e segundo réus depositaram em 30.01.2004, o pedido de Patente de Invenção denominado “Sistema de Fechamento de Forno Poço” e, após diversos atos, o INPI deferiu parcialmente o registro, restringindo alguns elementos técnicos, e atribuindo proteção do privilégio de patente. Porém, mesmo com os elementos técnicos que restaram protegidos, a patente não atende ao requisito de invenção, e sim de modelo de utilidade, pois não apresenta novidade, motivo pelo qual deve ser declarada nula. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 13163105 – fls. 02-52). Citados (fls. 86, 91 v), os réus ofereceram contestação. Os réus Massako e Rodolfo pugnaram pela improcedência do pedido (fls. 93-114). O réu INPI aduziu ilegitimidade passiva para a ação, requerendo figurar como assistente litisconsorcial dos réus. No mérito, requereu a improcedência da ação (fls. 115-135). Remetidos os autos à CECON, restou frustrada a tentativa de conciliação, em razão da ausência da autora (fls. 141-142). A autora requereu a produção de prova pericial (Id 13163106). Houve réplica (fls. 145-150). O réu INPI não requereu a produção de outras provas (fls. 152). Em despacho saneador de fls. 155-156 v, foi afastada a preliminar de ilegitimidade aduzida pelo INPI e deferida a produção de prova pericial. Os autos foram digitalizados. A autora apresentou quesitos (Id 13841368). Foram anexadas as cópias do Processo Administrativo em mídia digital (Id 18431573, 118432005, 18432029 e 18432355. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (Id 18578020). O réu INPI apresentou quesitos (Id 23832844) e impugnou a estimativa de honorários (Id 23838829). Intimado, o perito reduziu os honorários (Id 27181362). O INPI apresentou nova impugnação do valor dos honorários (Id 27521803). Os honorários foram arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Id 32320152). Intimado a depositar o valor dos honorários arbitrados, conforme despacho Id 38270079, a autora não cumpriu a determinação, restando preclusa a prova pericial (Id 46904989). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. Sem questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia nos autos refere-se à natureza do processo industrial realizado pelos corréus, isto é, se o “Sistema de Fechamento de Forno Poço”, patente concedida sob número PI 0400619-4, já está compreendido no estado da técnica, ou se constitui inovação. Os arts. 8º e 9º da Lei n. 9.279/96 traz o seguinte regramento, in verbis, a respeito do tema: “Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.” “Art. 9° É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.” Em complementação a esse dispositivo legal, vem o art. 11 da LPI: Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. §1" O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. §2° Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente. §3° O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. É sob esse enfoque, portanto, que se deve analisar o pedido de nulidade da patente registrada pelos réus, ou seja, se à época do registro houve ou não inovação, carecendo o pedido de registro, nesse ponto, do requisito da novidade. A autora alega que “uma invenção é desprovida de atividade inventiva quando se pode perceber que a solução trazida pela invenção não passa de uma combinação dos meios divulgados no estado da técnica, ou seja, tudo que se tornou acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente no Brasil ou no exterior”. A mens legis pretende, para registro da patente, que reste evidente a novidade ou ato inventivo que inove, sendo que o legislador utilizou ambos os termos de forma sinônima, não havendo na lei a distinção interpretativa que a demandada pretende que seja feita. Os elementos constantes dos autos, em especial as manifestações de cunho técnico do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, demonstram que o objeto da patente discutida na presente demanda atende aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A questão foi submetida ao setor técnico do INPI, cuja Diretoria de Patentes assim se manifestou sobre as provas e argumentos oferecidos nos autos do Processo Administrativo de nulidade de patente, emitindo parecer, conforme fls. 131-135 (Id 13163106): “2. DA ANÁLISE DE MÉRITO DA PATENTE PI 0400619-4 A patente em lide refere-se a um sistema de fechamento de poço para tratamento térmico de peças metálicas. O dito sistema de fechamento da boca do forno pleiteado na reivindicação independente R1 compreende duas vigas e vários vergalhões dispostos 5 paralelamente com relação às duas vigas. O fechamento é complementado com mantas ou tecidos para altas temperaturas. As peças submetidas à alta temperatura do forno são suportadas por estrutura Metálica análoga à gaiola na qual a peça fica suspensa no interior do forno. A dita estrutura metálica está apoiada nas duas vigas supracitadas. A Titular da Patente afirma que este sistema provê uma construção simples e de baixo custo de fabricação, resultando em paredes do 10 forno com espessuras reduzidas.” (...) A reivindicação independente reúne características — embora individualmente conhecidas — que combinadas promovem uma disposição nova e um efeito técnico não evidente. (...) Como consequência, nenhum dos documentos do estado da técnica motivaria um técnico no assunto a engendrar tal combinação 20 definida na reivindicação independente R1 com vistas a um forno poço de construção simples e de baixo custo, resultando em paredes com espessuras reduzidas. Destarte, a matéria da reivindicação independente R1 é nova (Art. 11 da Lei 9.279/96) e inventiva (Art. 13 da Lei 9.279/96). (...) 3. CONCLUSÕES: Face aos documentos apresentados nos autos e na análise acima exposta, sugere-se que as razões da presente Ação Ordinária de Nulidade sejam julqadas IMPROCEDENTES, tendo em vista que a patente PI 0400619-4 atende ao requisitos de patenteabilidade conforme Art. 8º c/c Art. 11, Art. 13 e Art. 15 da LPI 9279/96. A patente atende ainda ao critério da suficiência descritiva disposto no Art. 24 da LPI.” No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar a alegada ausência de novidade da patente de titularidade dos réus, enquanto fato constitutivo de seu direito, não se prestando a tanto a manifestação de cunho técnico apresentada com a inicial destes autos, produzida unilateralmente por assistente da parte. E a autora sequer produziu prova pericial técnica necessária à controvérsia dos autos, eminentemente de natureza técnica. Neste sentido, cito jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO ESTARIA COMPREENDIDO NO ESTADO DA TÉCNICA QUANDO DO REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PATENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO QUE NÃO ALTERA AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS EM SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a autora a declaração de nulidade de patente de titularidade da parte requerida, que tem por objeto "processo para aplicação de imagem digital em cintas, maquinário para tal aplicação e cintas obtidas", sustentando não ter sido atendido o requisito da novidade, previsto no art. 8° da Lei n° 9.279/1996, uma vez que entende que o processo objeto da patente está há muito tempo compreendido no estado da técnica, já que é utilizado desde a segunda metade do século passado. 2. Conhece-se do agravo retido ante a sua regularidade formal, já que a parte apelante reiterou devidamente que fosse ele conhecido, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Versando o agravo retido sobre antecipação dos efeitos da tutela, no entanto, tenho que a matéria deve ser enfrentada juntamente com o mérito da causa. 3. Os elementos constantes dos autos, em especial as manifestações de cunho técnico do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, demonstram que o objeto da patente discutida na presente demanda atende aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. 4. E a parte autora não logrou demonstrar a alegada ausência de novidade da patente de titularidade do réu, enquanto fato constitutivo de seu direito, não se prestando a tanto a manifestação de cunho técnico do INPI, reproduzida pela requerente à fl. 479 destes autos, uma vez que o que se denota daquele documento é que a autarquia reconheceu a existência de "características construtivas colidentes com as da patente em foco", o que não invalida a inventividade do novo processo industrial criado pelo réu, tanto que a solução encontrada pelo INPI foi proceder a apostilamentos que alteram sutilmente a patente em comento, sem desnaturá-la. 5. Não se há de falar, portanto, em nulidade da sentença de improcedência proferida em levar tais documentos em consideração, eis que não são suficientes a infirmar as razões de decidir adotadas pelo Juízo a quo. 6. Agravo retido e apelação conhecidos e não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020460-43.2011.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 10/09/2021) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Custas na forma da lei. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRAFIRE TRATAMENTO TERMICO EIRELI - ME em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO NAPOLI em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSACO SIMOYAMA NAPOLI em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRAFIRE TRATAMENTO TERMICO EIRELI - ME em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO NAPOLI em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(31)