Execução de Título Judicial 5001828-85.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001828-85.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO - SP410486, VINICIUS DE CAMARGO XAVIER - SP438087 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-85.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, objetivando provimento jurisdicional no sentido declarar a inexistência de débitos junto à instituição financeira requerida, anulando-se todo e qualquer contrato com as mesmas, voltando as partes ao “status a quo” antes de tais contratações indevidamente efetuadas e não autorizadas pela demandante, assim como condenar as rés ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente, no valor de, no mínimo, R$ 10.000,00. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista à natureza do provimento jurisdicional pleiteado, deve ser verificado o valor atribuído à ação e a competência da Justiça Federal para a apreciação da lide. De início, depreende-se dos autos que a autora deu à causa o valor de R$ 42.103,12 (quarenta e dois mil e cento e três reais e doze centavos). A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA MARTINS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

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