Procedimento Comum Cível 5001105-51.2018.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001105-51.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON GUEDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO - SP290236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MILTON GUEDES FILHO propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à correção do tempo de contribuição e de serviço, com o reconhecimento do tempo laborado em atividade especial, bem como a concessão de aposentadoria integral pelo regramento da EC 20/98 e a correção do reajuste dos salários de contribuição sem a estipulação do teto. Custas recolhidas (ID 23009946). O Réu apresenta contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 30765389). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende obter a correção do tempo de contribuição e de serviço, com o reconhecimento do tempo laborado em atividade especial, bem como a concessão de aposentadoria integral pelo regramento da EC 20/98 e a correção do reajuste dos salários de contribuição sem a estipulação do teto. Alega que “sempre trabalhou com atividades insalubres e perigosas, Militar e Policial Rodoviário Federal, dessa forma faz direito a contagem especial”. Em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Em que pese o quanto alegado pela parte autora, reputo que seu pleito não merece prosperar, senão vejamos. Tendo em vista que o autor busca a contagem recíproca de tempo de serviço (art. 201, §9º, CF), para somar o tempo de atividade pública, sujeita ao RPPS, supostamente exercida em condições insalubres, ao tempo de serviço comum perante o RGPS, verifico não ser possível, para esse fim, a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa vedação legal nos termos dos arts. 94 e 96, I, da Lei 8.213/91: “Art. 94: Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.” “Art. 96: O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I: não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. (...)” Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum para fins de averbação em regime previdenciário distinto, mediante a contagem recíproca do tempo de contribuição, ante a expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226, de 14.7.1975 e 96, I, da Lei 8.213, de 1991). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.4.2017) Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226 /75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213 /91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança. (STJ, Embargos de divergência em Recurso Especial EREsp 524267 PB 2008/0017495-9. Data de publicação: 24.03.2014). Grifei. Resta claro, portanto, que a conversão de tempo especial em comum, para fins de contagem recíproca, acaba por esbarrar na legislação previdenciária, que veda qualquer cômputo diferenciado de tempo para fins de contagem recíproca em regimes diversos. Sendo assim, improcedente o pedido autoral de averbação de período especial com conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001105-51.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GUEDES FILHO em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Despacho em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON GUEDES FILHO em 29/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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