Execução Fiscal 0004367-77.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 561.772,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP 273217·CPF·Representa: Réu

LOURIVAL LUIZ SCARABELLO

OAB/SP 242822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:19

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de informações prestadas

06/09/2024, 12:10

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2024, 15:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:25

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:19

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 18:19

Despacho

•18/02/2025, 18:19

25/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de informações prestadas

06/09/2024, 12:10

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2024, 15:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2024, 15:36

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas

21/09/2022, 14:27

Juntada de certidão

09/09/2022, 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/09/2022, 15:25

Juntada de certidão

01/09/2022, 10:56

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:22

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:08

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:55

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LOURIVAL LUIZ SCARABELLO - SP242822 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004367-77.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada, alegando ter incorrido em omissão e contradição. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei nº 13.105de 16/03/2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material passível de correção na referida decisão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Prossiga-se com o cumprimento da decisão Id. 114855717. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2022, 10:45

Conclusos para decisão

01/12/2021, 11:44

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:05

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:25

Outras Decisões

23/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:50

Juntada de certidão

23/09/2021, 11:14

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 14:35

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 14:26

Publicado Decisão em 25/05/2021.

27/05/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2021, 20:04

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/05/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 14:16

Conclusos para decisão

02/03/2021, 09:35

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2020, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 09:36

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 13:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/07/2020, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2020, 19:42

Conclusos para despacho

06/03/2020, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:58

Decorrido prazo de RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:08

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 11:30

Conclusos para despacho

30/01/2020, 10:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/12/2019, 15:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2019, 09:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ORDINATORIO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

22/10/2019, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2019, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2019, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

15/08/2019, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2019, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2019, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

15/03/2019, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/03/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF 102/2018/ DRF SBC/SP Complemento Livre: 201861140020283

07/03/2019, 13:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2018.02827 Complemento Livre:

24/01/2019, 11:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1402.2018.02827 EM 04/12/2018 (Guia 2018.0242)

07/12/2018, 13:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:

03/12/2018, 15:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1402.2018.00859 Complemento Livre: OF. 216/2018 CEF

14/03/2018, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140000877 Complemento Livre: EXEQUENTE

30/01/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2018, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2018, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2017, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761140019366 Complemento Livre: 201761000203370

13/12/2017, 12:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

13/12/2017, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 13/12/2017 PedidoJF: 4411-2/2017 Prot: 314171213003499

13/12/2017, 09:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 854/2016 (2a. Vara)

19/12/2016, 21:59

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.854/2016 (2a. Vara)

19/12/2016, 21:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2016, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2016, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 13:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITAÇÃO

01/12/2016, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO AR1 Complemento Livre: EXECUTADO

17/08/2016, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2016, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 08:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/06/2016, 12:07

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 19:42

Despacho

•06/05/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 13:51

Despacho

•08/05/2023, 14:08

Despacho

•27/04/2022, 13:46

Decisão

•01/02/2022, 10:45

Decisão

•23/09/2021, 16:50

Decisão

•21/05/2021, 20:04

Decisão

•16/07/2020, 13:04

Despacho

•30/01/2020, 14:57