Execução Fiscal 5003949-83.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003949-83.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIVEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA, MARIA HELENA FERREIRA GROSSO, THIAGO JULIAO FRANCHI, THOMAZ JULIAO FRANCHI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SOARES PINTO - SP296036, JOAO FILIPE GOMES PINTO - SP274321 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003949-83.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Id. 98398805 e 118161225: Trata-se de pedido do coexecutado THIAGO JULIAO FRANCHI, requerendo o desbloqueio judicial de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, transferido das conta poupança que mantém no Banco Bradesco, ag. 2977, c/c 1001843-9, posto se tratar de verbas provenientes de salário, sendo portanto impenhorável nos termos da legislação em vigor. Alega ainda haver sido bloqueado os valores de R$ 5.309,86 em uma conta no Banco PicPay Serviços, e R$ 1.376,15 em outra conta no Banco Votorantim, sob a mesmo argumento de se tratar de verbas salariais. Alega, ademais, ser esta a sua única fonte de renda e que faz uso da referida importância para seu sustento. Colaciona aos autos cópia do extrato da conta poupança do banco Bradesco, de demonstrativos de pagamento, CTPS digital, documentos pessoais e da constrição judicial. Manifestação do exequente (Id. 166245992), se opõe ao levantamento dos valores constritos nos autos, pois não verifica que há provas suficientes para a alegada impenhorabilidade. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, anoto que os coexecutados THIAGO JULIAO FRANCHI e THOMAZ JULIAO FRANCHI NÃO foram devidamente citados, uma vez que não fora juntados os AR's de citação expedidos em 07/08/2020, motivo pelo qual concluo pelo extravio dos mesmos. Diante do exposto, restando indevidas as penhoras realizadas nos autos, determino o levantamento dos valores em favor dos coexecutados. Considerando que os valores penhorados já foram transferidos a uma conta vinculada a este Juízo, conforme depósito judicial – Id. 104937534 intime-se o coexecutado THIAGO JULIAO FRANCHI, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores penhorados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com o cumprimento da providência acima, expeça-se a secretaria o competente ofício. A fim de sanar tal irregularidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do(a) executado(a) THIAGO JULIAO FRANCHI, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 239 do CPC/2015, dou-o(a) por citado(a) nestes autos de Execução Fiscal. Posto se tratar de constrição efetivada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e, não tendo o coexecutado THOMAZ JULIAO FRANCHI constituído advogado para atuar nesta demanda, em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino que o referido levantamento seja realizado por meio de depósito em sua conta bancária, com a devida correção do numerário e sem qualquer cobrança de taxas ou tarifas. Não sendo possível a realização do depósito na conta supra, autorizo a C.E.F. a proceder a devolução dos valores penhorados em qualquer das demais contas indicadas na consulta realizada pelo sistema SISBAJUD. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para integral cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, tendo em vista que o aviso de recepção da citação por carta não retornou até a presente data, nos termos do inciso III, do Artigo 8º da LEF, expeça-se mandado de citação para o coexecutado THOMAZ JULIAO FRANCHI, deprecando-se caso necessário, prosseguindo-se na forma do despacho que determinou a inclusão dos responsáveis tributários no pólo passivo desta execução fiscal. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)