Execução de Título Judicial 5000080-10.2021.4.03.6308 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000080-10.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX PINTO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANO CESAR RIBEIRO - SP238091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido Sem preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, o autor requer a declaração de inexigibilidade de débito relativo a cartão de crédito e a condenação da ré ao cancelamento da inscrição indevida em cadastro restritivo e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Alega que jamais utilizou cartão de crédito ou outro serviço de crédito ofertado pela ré. A ré CEF, por sua vez, sustenta que o pedido não procede, pois, a dívida é legítima e consequentemente a inscrição regular. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes SERASA foi efetivada em 17/01/2017, referente à dívida com a CEF no valor de R$ 5.055,94, relativa ao cartão de crédito nº 5587XXXXXXXX8935 (id 84151011, p. 6/9). Verifica-se, ainda, que o autor possuía relacionamento com a ré, na condição de cliente da agência nº 4206 (Cerqueira César/SP), onde teve conta corrente aberta em 24/09/2019 e pedido de encerramento realizado em 16/09/2020 (id 84151011, p. 3/5). A CEF, em sua contestação, afirma que o contrato nº 206900246 (relativo ao cartão de crédito final 8935) foi assinado na agência 4227 em 01/12/2016 e cancelado por inadimplência em 27/03/2017, com o saldo devedor de R$ 5.055,94, que originou a inscrição. Contudo, a instituição financeira não trouxe aos autos provas de que o autor tenha requerido o cartão de crédito em questão, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do autor no sentido de firmar o negócio. Ou seja, uma vez que o autor afirma jamais ter contratado e utilizado o cartão de crédito, caberia à instituição financeira comprovar nos autos que houve a efetiva solicitação e contratação do serviço pelo requerente, o que, repito, não ocorreu. Independente de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à instituição comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000080-10.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se da regular distribuição do ônus da prova, na forma da legislação processual civil. Ademais, exigir que o autor comprove que não efetuou a contratação do cartão de crédito seria imputar-lhe prova impossível, por se tratar de prova de fato negativo. Outrossim, o C. STJ firmou tese em julgamento de tema repetitivo de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Ora, se cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, com muito mais razão deve comprovar a existência do referido contrato. Não bastasse, a agência bancária contratante (4227) se localiza em município diverso do município de residência do autor, e o endereço indicado pela ré como sendo do autor (contratante) diverge do apresentado na inicial, informação não confortada por comprovante de endereço, que deveria ser exigido na contratação. O deslinde do presente caso, que envolve contratação indevida de cartão de crédito, demanda basicamente a apresentação dos documentos utilizados para contratação do mesmo. A boa-fé do consumidor se presume, sendo ônus do fornecedor provar o contrário. Nesse ponto, a instituição não se desincumbiu do ônus probatório. Assim, o pedido declaratório de inexigibilidade do débito procede. Destarte, declaro a inexigibilidade em relação ao autor do débito decorrente do cartão de crédito nº 5587XXXXXXXX8935, contrato nº 206900246, no valor de R$5.055,94, com a consequente exclusão do apontamento realizado em cadastro restritivo ao crédito. Quanto ao pedido indenizatório, não se discute que a inscrição em cadastro restritivo de crédito gera danos morais in re ipsa, presumidos, de forma que a indenização se mostra devida para reparar os danos causados. No caso em comento, é incontroversa a inscrição pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito, com a negativação do nome do autor, assim é devida a reparação. Ausente circunstância extraordinária a justificar a elevação do patamar indenizatório e tendo em conta as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para a reparação no caso concreto. O valor fixado deverá ser objeto de atualização, com correção monetária a partir desta sentença. Os juros de mora de 1% ao mês, por sua vez, são devidos a partir de 17/01/2017, data da inclusão da restrição que justificou a indenização (Súmula nº 54 do STJ). Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da débito decorrente do cartão de crédito nº 5587.XXXX.XXXX.8935 (contrato 206900246) em relação ao autor Alex Pinto e para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo índice previsto no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da inscrição indevida (17/01/2017) e, por fim, para condená-la à obrigação de fazer consistente em providenciar o quanto necessário para a exclusão do apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto dos autos. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura digital.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PINTO em 28/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEX PINTO em 30/06/2022 23:59.

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