Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004440-10.2016.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004440-10.2016.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS BENILDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004440-10.2016.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CARLOS BENILDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CARLOS BENILDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O a) Preliminar: Rejeito a preliminar levantada pela parte autora de que o juízo de origem teria cerceado o seu direito de defesa ao não apreciar o pedido de elaboração de perícia técnica ambiental na empresa Citrosuco Paulista S/A. Com efeito, o Judiciário deve analisar as provas trazidas aos autos de acordo com os dados lançados nos documentos emitidos pelo empregador. No caso em questão, já houve a apresentação pelo empregador da parte autora de Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado de acordo com dados levantados através de monitoração ambiental, constando em tal documento que ela ficou exposta a risco consubstanciado por agente físico, cabendo apenas fazer a valoração jurídica nestes autos a respeito dessa informação. Caso o autor não concordasse com os dados lançados em tal documento, deveria apresentar prova fundamentada que contrariasse as informações neles consignadas. Inclusive, seria o caso de ajuizamento de ação em esfera própria e contra o seu empregador, levantando as questões por ele alegadas nos autos, a ser feita com obediência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anote-se que compete à parte autora anexar aos autos a documentação pertinente, providenciando-a junto a seu empregador, de acordo com o que estabelece o art. 373, I, do CPC, não sendo cabível a realização de prova pericial direta em empresa ativa, salvo nas hipóteses em que reste demonstrada a total impossibilidade do fornecimento dessa documentação pela empresa, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a apreciar o mérito de acordo com as provas trazidas aos autos. b) Mérito: Há possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum até 13.11.2019, mediante a aplicação da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de não enquadramento da atividade do segurado dentre aquelas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação somente é permitido quando presente prova idônea, em especial formulário previdenciário, que permita identificar a similaridade entre os elementos essenciais da atividade exercida pelo autor e da atividade paradigma, ou mesmo que especifique os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, conforme ficou firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível se reconhecer atividade especial pelo mero enquadramento pela atividade ou ocupação profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A partir de 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no LTCAT, passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, ela se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o substituiu. Destaco que a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02 pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 30.06.2003. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada, na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP. Note-se que a dispensa de apresentação do LTCAT, nas hipóteses em que é exigido, somente é possível quando conste, do PPP, responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período nele abrangido, nos exatos termos da primeira tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, como segue: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica”. Vale ressaltar que, para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou do PPP, este desde que corretamente preenchido. Quanto à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, a Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A aptidão do laudo extemporâneo para a comprovação das condições especiais de trabalho não implica, contudo, na equivalência pura e simples desse meio de prova ao laudo pericial realizado contemporaneamente à época em que o trabalho foi executado. A compreensão mais exata do entendimento da TNU traduz-se pela impossibilidade de rejeição liminar do laudo extemporâneo, sem seu cotejo com os demais elementos de convicção existentes nos autos, em especial aqueles que demonstrem, de forma idônea e razoável, que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, permitindo-se inclusive lançar-me mão das regras de experiência comum ou técnica para tanto (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Essa compreensão está em consonância com a segunda tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, para as hipóteses em que não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP: “A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, se há elementos de convicção suficientes nos autos para validar o laudo pericial extemporâneo, seu teor deve ser levado em conta para a aferição da insalubridade ou periculosidade do ambiente de trabalho do segurado, em período anterior ou posterior a sua emissão. Quanto à conjugação dos requisitos da habitualidade e permanência a agentes nocivos durante a jornada de trabalho do segurado, para fins de reconhecimento de atividade especial, passou a ser exigida somente após 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que condicionou a concessão de aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Com efeito, quanto à permanência das condições especiais, definida pela ausência de intermitência das condições especiais durante o labor do segurado, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível esse requisito a partir de 29.04.1995 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). A partir de 29.04.1995 a habitualidade e permanência das condições especiais são comumente aferidas mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Quanto fornecimento ao segurado de equipamento de proteção individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente passou a ter relevância previdenciária, a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, quando passou a ser exigido que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Nesse sentido, o art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, pelo qual somente a partir de 03.12.1998 será considerada a adoção de EPI para fins de comprovação da eliminação ou neutralização da nocividade do agente. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que somente se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Nessa senda, o entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida no caso concreto quanto a serem os EPIs efetivamente capazes de garantir ao segurado proteção efetiva contra o agente nocivo, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Para tanto, cabe ao segurado impugnar, ainda na petição inicial, a eficácia do EPI, invocando a ausência de sua adequação ao risco da atividade; irregularidade do certificado de conformidade ou descumprimento das normas de utilização; ausência de treinamento adequado para o uso e conservação; ou qualquer outro motivo capaz de firmar sua ineficácia, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 213. No entanto, em relação à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, o mesmo ARE 664.335 fixou a tese de que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. O mesmo ocorre quando da exposição do segurado aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), em relação aos quais o uso de EPI eficaz não neutraliza a insalubridade, conforme decidido pela TNU no julgamento do Tema nº 188. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à aferição do agente nocivo ruído, firmou a TNU (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019), que a partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividades especiais cujas análises foram devolvidas a esta Turma Recursal. Período de 05/03/1980 a 31/05/1990 (Citrosuco Paulista S/A) - ATIVIDADE COMUM: o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 62-63 do id 185687647 consigna que o autor exerceu as funções de servente e ajudante geral, executando serviços de limpeza em geral, tais como varrição, lavação e higienização das instalações industriais, pátios, sanitários e áreas verdes, retirando e acondicionando resíduos, ficando exposto, durante sua jornada de trabalho, à pressão sonora de 79,8 dB(A), abaixo da considerada insalubre pelo Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, em vigor na época da prestação de serviço. Período de 04/09/1990 a 15/05/1994 (Sucocítrico Cutrale Ltda.) - ATIVIDADE ESPECIAL: O Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 106-107 do id 185687647 comprova que o autor exerceu a função de auxiliar de serviços gerais e de pintor ½ oficial, ficando exposto, durante sua jornada de trabalho, à pressão sonora de 88 dB(A), a qual se enquadrava como especial no Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, em vigor na época da prestação de serviço A sentença recorrida invocou fundamento novo para negar o enquadramento do período em questão como de atividade especial, concernente à ausência de indicação, no respectivo PPP, de que o trabalho em condições especiais teria exercido de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004440-10.2016.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos como especiais. Alega o recorrente, preliminarmente, que o juízo de origem cerceou o seu direito de defesa ao não apreciar o seu pedido de elaboração de perícia ambiental na empresa Citrosuco Paulista S/A, uma vez que o PPP aponta ruído em intensidade muito inferior ao limite de tolerância da época, bem como porque o laudo apresentado por sua empregadora não consigna informações sobre as suas funções. No mérito, aponta que no 05/03/1980 a 31/05/1990 trabalhou nas instalações industriais, pátios e sanitários, sendo certo que se tratavam de ambientes ruidosos. Quanto ao interregno de 04/09/1990 a 15/05/1994, alega que apesar de ter ficado exposto ao ruído de 88 dB, o juízo não enquadrou o período como especial, por entender que não se encontrava comprovado ter ficado exposto ao agente nocivo de modo habitual e permanente. Requer, assim, a anulação da sentença para que seja designada pericial ou ao menos complementação da prova documental ou a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial. Instado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004440-10.2016.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de exigência indevida. Não consta do modelo padrão do PPP campo para fazer constar a habitualidade e permanência da exposição do segurado ao agente nocivo. A apreciação dessa circunstância deve se dar, por conseguinte, mediante análise demais dados contidos no PPP, em especial a descrição da atividade exercida pelo segurado, no mais das vezes suficientes para a conclusão a respeito da habitualidade e permanência de sua exposição a agentes nocivos. Durante esse período descreve o PPP que o autor exerceu as funções de auxiliar de serviços gerais, executando tarefas de limpeza de pátios de movimentação de cargas, refeitórios, vestiários, sanitários e câmaras frigoríficas e de pintor ½ oficial, identificando, analisando e preparando as superfícies a serem pintadas; calculava a quantidade de materiais necessários para a execução dos serviços; retocava superfícies pintadas. Como se vê, o autor executava atividades na área da prestação de serviços propriamente dita da empresa em que trabalhava, e na qual, presumidamente se dava a exposição a ruídos excessivos de forma habitual, não eventual. Além disso, para o período não era exigida a permanência da exposição do segurado para ser considerada especial a atividade. É o caso, portanto, de parcial acolhimento do recurso da parte autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social – à obrigação de fazer, consistente no enquadramento do interregno de 04/09/1990 a 15/05/1994, laborado na empresa Sucocítrico Cutrale Ltda., como especial, convertendo-o para tempo de serviço comum, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/169.044.041-1. Determino, ainda, que o INSS pague em favor da parte autora as diferenças vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios, desde a data da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente à época da realização dos cálculos. Havendo o provimento parcial do recurso inominado, não há que se falar em recorrente vencido, pelo que ausente a condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de reconhecimento de tempo especial laborado com exposição ao agente ruído em intensidades inferiores e superiores às consideradas insalubres pela legislação da época. Parcial enquadramento. Habitualidade e permanência. Ausência de campo próprio no PPP para consignar essas informações. Descrição das atividades do segurado que permitem a conclusão da exposição habitual a agente nocivo, sendo que a exposição permanente não era exigida na época da prestação de serviço. Dado parcial provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS BENILDO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BENILDO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(27)