Procedimento do Juizado Especial Cível 0000555-85.2020.4.03.6308 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000555-85.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314, MARIANA CRISTINA DIAS CHUMAKER - SP433044 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000555-85.2020.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314, MARIANA CRISTINA DIAS CHUMAKER - SP433044 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314, MARIANA CRISTINA DIAS CHUMAKER - SP433044 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Alega o autor, preliminarmente, que o juízo de origem cerceou o seu direito de defesa ao indeferir o pedido de elaboração de perícia ambiental e de oitiva de testemunhas, provas necessárias para a comprovação de seu labor em condições especiais. O autor apresentou às fls. 56-59 do id 172877840 Perfis Profissiográficos Previdenciários referente ao período de 01/06/2004 a 12/01/2018, laborado na empresa TK Indústria Metalúrgica Ltda., os quais não consignam responsável pelos registros ambientais, bem como, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, consigna, simplesmente, a informação “decibelímetro”, o qual vem a ser um instrumento de medição que, em linha de princípio, não guarda consonância com as técnicas preconizadas na NHO-01 da Fundacentro ou pela NR-15. É certo que compete à parte autora anexar aos autos a documentação pertinente, providenciando-a junto a seu empregador, de acordo com o que estabelece o art. 373, I, do CPC, não sendo cabível a realização de prova pericial direta em empresa ativa, salvo nas hipóteses em que reste demonstrada a total impossibilidade do fornecimento dessa documentação pela empresa. No caso em questão, porém, restou comprovado que o autor diligenciou junto à empresa TK Indústria Metalúrgica Ltda., solicitando a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) nada tendo sido apresentado pela empresa, conforme documento anexado à fl. 05 do id 172877869. Assim, à vista da diligência demonstrada pela parte autora, e pela impossibilidade de obtenção, por meios próprios, de documento essencial à defesa de seu direito, competiria ao juízo de origem determinar sua requisição, para corretamente instruir o feito. Configurado, portanto, o cerceamento do direito de defesa do autor, deve a sentença ser anulada, para que o juízo requisite da empresa TK Indústria Metalúrgica Ltda. cópia do laudo ou laudos técnicos em face do qual foi elaborado o PPP por ela emitido. Inviável a mera conversão em diligência, haja vista que, na hipótese de recalcitrância da empresa em questão, outras providências poderão se fazer necessárias, como a busca e apreensão, sem se descartar a eventual necessidade de deferimento de novos meios de prova, na hipótese de impossibilidade de obtenção do documento em questão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000555-85.2020.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o autor, preliminarmente, que o juízo de origem cerceou o seu direito de defesa ao indeferir o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, indispensável para complementação das provas trazidas aos autos. Cita que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação acerca da realização de perícia in loco mesmo que a empresa esteja em atividade. No mérito, aponta ter laborado no interregno de 01/06/2004 a 12/01/2018 na empresa TK Metalúrgica, exposto a agentes químicos e ao ruído em intensidade acima do permitido. Alega que comprovou o recebimento de adicional de insalubridade o que demonstraria o reconhecimento, pelo empregador, de que a atividade era insalubre. Alega ter entrado em contato com sua empregadora, solicitando o fornecimento de PPP e de laudo técnico ambiental, não tendo havido, porém, resposta. Pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial e testemunhal ou a procedência do pedido inicial. Instado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000555-85.2020.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, reconhecido o cerceamento de defesa, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com a requisição, junto à empresa TK Indústria Metalúrgica Ltda. de cópia do laudo ou laudos técnicos em face do qual foram elaborados os PPPs de 56-59 do id 172877840. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Cerceamento do direito de defesa configurado. Comprovação de que a parte autora requereu junto ao seu empregador cópia do Laudo Técnico Ambiental. Dado provimento ao recurso da parte autora, com anulação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRANCISCO em 18/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRANCISCO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRANCISCO em 24/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(28)