Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000831-97.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.332,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MARCOS CESAR ROVAI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR

OAB/SP 23883·CPF·Representa: Autor

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP 109070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARCOS CESAR ROVAI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:28

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:44

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 18:19

Todas as movimentações(112)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:28

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:44

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:28

Sentença

•12/02/2026, 10:26

14/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

23/03/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 15:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.

23/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:54

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 16:54

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

09/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:04

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:04

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:11

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:04

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:44

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:18

Juntada de ato ordinatório

23/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/01/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 12:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:22

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:01

Processo Desarquivado

22/03/2022, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2022, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARCOS CESAR ROVAI Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença, providencie a secretaria o traslado de cópias para a execução fiscal e EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000831-97.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente dos honorários a requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:27

Conclusos para despacho

27/07/2021, 15:24

Transitado em Julgado em 16/07/2021

27/07/2021, 15:23

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:33

Publicado Sentença em 23/06/2021.

25/06/2021, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 12:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2021, 18:55

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 10:07

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:17

Publicado Decisão em 08/03/2021.

09/03/2021, 04:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 09:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 16:12

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 17:10

Decorrido prazo de MARCOS CESAR ROVAI em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 07:50

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 06:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 06:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/10/2020, 15:24

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 06:55

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 17:29

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 06:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 06:05

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 15:31

Conclusos para decisão

19/02/2020, 10:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2020, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/07/2019, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2019, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Impugnação da União aos Embargos à exeução fisal Complemento Livre: 201961090008913

19/07/2019, 07:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2019, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2019, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2019, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2019, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2019, 10:57

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0017212-59.2013.403.6143 - Prinipal

26/11/2018, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Pedido de justiça gratuita Complemento Livre: 201861430004600

21/11/2018, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/10/2018, 12:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/10/2018, 14:54

Sentença

•10/02/2026, 17:45

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:54

Despacho

•30/08/2024, 17:03

Despacho

•28/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:18

Despacho

•22/07/2022, 12:45

Despacho

•13/07/2022, 17:22

Despacho

•01/02/2022, 10:55

Despacho

•31/01/2022, 17:27

Sentença

•21/06/2021, 12:16

Sentença

•18/06/2021, 18:55

Todos os documentos(21)

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:28

Sentença

•12/02/2026, 10:26

Sentença

•10/02/2026, 17:45

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:54

Despacho

•30/08/2024, 17:03

Despacho

•28/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:18

Despacho

•22/07/2022, 12:45

Despacho

•13/07/2022, 17:22

Despacho

•01/02/2022, 10:55

Despacho

•31/01/2022, 17:27

Sentença

•21/06/2021, 12:16

Sentença

•18/06/2021, 18:55

Decisão

•04/03/2021, 09:02

Decisão

•03/03/2021, 17:19

Decisão

•30/10/2020, 06:51

Decisão

•29/10/2020, 15:24

Despacho

•18/06/2020, 06:05

Despacho

•17/06/2020, 15:31