Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000904-91.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 362.736,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP 333554·CPF·Representa: Autor

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP 139032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:03

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:59

Expedição de outros documentos

13/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 19:21

Todas as movimentações(54)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 08:39

Despacho

•13/06/2022, 15:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/06/2022, 00:03

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:59

Expedição de outros documentos

13/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 19:21

Decorrido prazo de INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554, EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da expressa concordância da Fazenda Nacional (id 204709697), expeça-se ofício precatório/RPV, aguardando-se a requisição de pagamento em Secretaria para conferência, pelo prazo de 05 dias. No silêncio ou não havendo correções a serem feitas, encaminhe-se o ofício requisitório para o Tribunal Regional Federal – Terceira Região, permanecendo-se os autos no arquivo até a comunicação de pagamento. Ainda, nos termos da Portaria conjunta PRES/CORE nº 25 de 06 de dezembro de 2021, o acesso físico ao Fórum será feito com a apresentação da carteira de vacinação ou exame RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000904-91.2016.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 10:56

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 19:10

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:48

Processo Desarquivado

16/11/2021, 09:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2021, 07:49

Arquivado Definitivamente

23/07/2021, 14:06

Decorrido prazo de INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 14:32

Publicado Despacho em 29/06/2021.

04/07/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

04/07/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 12:51

Conclusos para despacho

24/06/2021, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de INTERPLAN SANTO ANDRE CONSTRUTORA LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:15

Juntada de certidão

14/05/2021, 15:31

Publicado Despacho em 13/05/2021.

14/05/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:52

Conclusos para despacho

06/05/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 19:21

Juntada de petição inicial

16/04/2021, 15:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/09/2019, 12:10

Despacho

•01/02/2022, 10:56

Despacho

•11/01/2022, 19:10

Despacho

•18/11/2021, 10:56

Despacho

•16/11/2021, 14:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2021, 07:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2021, 07:49

Despacho

•27/06/2021, 17:05

Despacho

•24/06/2021, 12:51

Despacho

•11/05/2021, 11:25

Despacho

•06/05/2021, 13:52

Acórdão

•02/02/2021, 17:39

Acórdão

•02/02/2021, 13:52