Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001270-31.2020.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001270-31.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABIGAIL TAYNARA DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ANTONIO ROCHA - SP110782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o disposto nos arts. 139, II, e 468, ambos do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da duração razoável do processo e das causas de substituição do perito, respectivamente. Considerando que não consta no quadro de peritos, Assistente Social que realize perícia na região em que a parte autora reside, conforme certidão ID 241163170. Depreque-se a realização da perícia social para a Justiça Estadual. Na oportunidade deverão ser extraídas fotos do ambiente residencial, com a devida autorização da parte autora ou seu representante legal, e anexadas ao respectivo laudo. Não havendo autorização, o(a) perito(a) deverá informar no laudo. Deverão ainda ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos: 1. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Sem prejuízo, vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o laudo pericial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001270-31.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Intime-se. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 1 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIGAIL TAYNARA DA SILVA MARTINS em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIGAIL TAYNARA DA SILVA MARTINS em 19/07/2024 23:59.

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