Embargos à Execução Fiscal 5002508-72.2021.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002508-72.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154, ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A garantia da execução fiscal é, no escólio das decisões do STJ, condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, conforme artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (REsp nº 1.272.827/PE). Sem ela, remanesce ao devedor somente a oportunidade de impugnar a execução por meio da exceção de pré-executividade, a qual, apesar de não exigir garantia para ser processada, possui abrangência muito menor, limitando ainda a atividade probatória. Tal quadro só pode ser afastado quando é apresentada prova cabal da impossibilidade de se garantir o juízo, mediante a demonstração de sua insuficiência financeira, caso em que, por respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório, devem ser admitidos os embargos. No caso concreto, além do bloqueio de menos de 10% do valor da dívida pelo Sisbajud, verifica-se nos autos executivos que o veículo oferecido em garantia não foi localizado para ser penhorado e avaliado (ID 70293829, fl. 74), não tendo a embargante demonstrado nestes autos sua inatividade operacional, tampouco a viabilização da constrição do automotor. Cumpre consignar que este juízo vem admitindo embargos com garantia inferior (com base justamente na impossibilidade de garantia do juízo), desde que provada a insuficiência de bens e recursos para oferecer em juízo. Acrescento que, não bastasse isso, os embargos seriam rejeitados pela falta de cumprimento do disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, já que não apontado o valor da dívida que entende correto. Por todo o exposto, EXTINGO os embargos à execução com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000758-96.2016.4.03.6143 e remetam-se estes embargos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002508-72.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)