Procedimento Comum Cível 5005117-04.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005117-04.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SCARINO DE MOURA ACCIOLY - SP184931, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498, GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005117-04.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação declaratória, com trâmite segundo o rito comum e pedido de tutela de urgência, proposta por FALCON ESTALEIROS DO BRASIL em face da UNIÃO, por meio da qual requer seja declarada “a existência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange a isenção do IPI nas vendas de embarcações de qualquer gênero, ex vi, artigo 1º, inciso XV, da Lei nº 8.402/1992, ante sua manifesta vigência e aplicação, suspendendo a exigibilidade de quaisquer valores cobrados em decorrência dessa atividade”. Postula ainda seja declarada a existência de relação jurídico-tributária entre as partes no que refere à aquisição de insumos nacionais desonerados do IPI, para a industrialização de embarcações, ex vi artigo 1º, incisos I a V, e §2º da Lei nº 8.402/1992, determinando-se aos fornecedores da Autora que forneçam seus produtos sem a incidência do referido imposto. Em síntese, informa a autora que é pessoa jurídica de direito privado cuja atividade consiste, principalmente, em construir e vender embarcações para esporte e lazer (estaleiro), conforme consta de seu contrato social. Alega que faz jus à isenção de IPI na venda dessas mercadorias (art. 1º, XV, da Lei nº 8.402/92), bem como a aquisição de insumos e materiais intermediários sem a incidência do IPI, na aquisição no mercado nacional e internacional, e sem a incidência de I.I. (art. 1º, I a V, c/c § 2º, da Lei nº 8.402/92). Sustenta que, se a venda das embarcações é desonerada do IPI, por coerência com a cadeia produtiva, a aquisição de insumos, material intermediário e de embalagem, necessários à produção do barco, também deverão estar sujeitos à mesma regra. Afirma que a Receita Federal passou a entender que a isenção do IPI para as vendas de embarcações não abrangeria àquelas destinadas a lazer e esporte, bem como, quanto aos insumos e materiais intermediários, alcançaria apenas aos produtos importados sob o regime de “Drawback embarcações”, não se aplicando às aquisições do mercado interno. Aduz que a alegada interpretação enviesada, que aplica restritivamente a isenção de IPI apenas aos contribuintes que compram insumos estrangeiros, está exposta no Parecer PGFN/CAT n.º 1380/2016. Questiona, igualmente, o artigo 76, §1º, da Portaria SECEX n.º 44, de 24 de julho de 2020, por fixar tratamento desigual aos benefícios concedidos entre os mercados internos e externo para a aquisição de insumos. Afirma que a distinção realizada prejudica a indústria nacional, de maneira injustificada. Juntou documentos. Custas foram recolhidas (id. 41954622). O pedido de provimento jurisdicional urgente foi postergado (id. 42052196). A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos (id. 45572928). Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram Réplica no id. 47722456. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Não havendo requerimento de provas e sendo a matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado dos pleitos. Inicialmente cumpre tecermos algumas considerações sobre o tema em debate. Em apertada síntese, requer a parte impetrante o reconhecimento de isenção de IPI nas vendas de embarcações de qualquer gênero e na aquisição de insumos nacionais desonerados do IPI, para a industrialização de embarcações. Em primeiro lugar, consigno que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração (cf. art. 176 do CTN). No caso concreto, a isenção pleiteada é de caráter especial e não geral. Assim, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 179 do CTN. Não cabe ao magistrado, substituindo a autoridade administrativa, avaliar, caso a caso, se o contribuinte faz jus a uma isenção, mas tão somente afastar eventual ilegalidade ou ato normativo ilegal que indevidamente impeça o pleno exercício da benesse. Os dispositivos legais e regulamentares que tratam da pleiteada isenção são os seguintes: LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992. Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981; IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990; V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil; (...) XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988. (...) § 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo. (...) DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. (...) Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992) § 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. (...) Decreto-Lei Nº 491 DE 05/03/1969 (...) Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (...) DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981. Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; (Vide Lei nº 8.402, de 1992) Il - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (...) LEI No 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004) g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento II - aos casos de: a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; (...) h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; (...) j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; (...) § 1o As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação; II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. (...) DECRETO-LEI Nº 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando: (...) § 2° Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 1988) (Revogado pela Lei nº 8.191, 1991) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007) Inicialmente, o Decreto nº 4544 de 2002 (RIPI- 2002), revogado pelo Decreto nº 7.212/2010 estabelecia que: (...) Art. 51. São isentos do imposto: (...) XXII - as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso XV); (...) DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. (...) Art. 1 o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. (...) Art. 54. São isentos do imposto: (...) XXVII - as partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 1997, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 11); e (...) A fim de comprovar o seu alegado direito, a parte autora acostou, além da procuração cópias do seguintes documentos: i) contrato social e comprovante de inscrição no CNPJ, do qual consta a descrição da atividades da empresa (construção de embarcações para esporte e lazer e manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer)- ids. 41714024); ii) notas fiscais de compras para industrialização (inclusive de mercadorias oriundas de outros países) e vendas de mercadorias, que aparentemente refletem as referidas transações relacionadas ao objeto social da empresa dos anos de 2018 a 2020 (ids. 41714038 a 41714302); e iii) Cópia de Parecer PGFN CAT nº 1380/2016 (id. 41714304). Por sua vez, em sede de contestação, a União defendeu que: (...) O §2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, ao restabelecer os incentivos fiscais à exportação decorrentes dos regimes especiais dispostos no art. 78, incisos I a II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, inclusive os estendendo às embarcações, não delimitou o termo “embarcações” (“§ 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo”). (...) o mesmo art. 1º da lei, consta o inc. XV como um dos benefícios restaurados, e este inciso faz referência ao § 2º do art. 17 do Decreto-Lei 2.433, o qual, por sua vez, excluiu as embarcações recreativas e esportivas. 83. Mas, vale lembrar que benefícios diversos, não necessariamente relacionados ao drawback ou às embarcações, foram restaurados neste mesmo art. 1º da Lei 8.402/1992. Assim, o art. 1º desta Lei, contém, além dos benefícios de drawback (inc. I), isenções outras sobre outros tipos de tributos ou sobre outros objetos (...) Ademais, quando o inc. XV do artigo 1º da Lei nº 8.402/1992 referiu-se ao § 2º do art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988, este dispositivo já tinha sido revogado expressamente pela Lei 8.191/1991 (art. 7º da lei, que revogou o art. 17 inteiro). 92. Assim, parece-nos foi esta opção feita pelo legislador, ao menos no que diz respeito à Lei 8.402/1992: limitar o tipo de embarcação no inc. XV, excluindo do gênero “embarcação” as espécies “embarcação recreativa” e embarcação esportiva”, para fins da isenção de IPI lá prevista; e não limitar o gênero “embarcação” quando se tratar do incentivo à exportação drawback, extensível às embarcações para venda no mercado interno (inc. I e § 2º do art. 1º da Lei 8.402/1992). (...) Vale registrar que a compreensão dos dispositivos transcritos supra deve seguir as diretivas do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), quando prescreve, em matéria de nítido cunho excepcional por envolver renúncia de receita (art. 150, § 6º da CRFB/88), que a legislação deva ser interpretada segundo o método literal, em que o intérprete se cinge ao plano de expressão do comando jurídico. Interpretação literal é a que vai até os limites da expressividade da linguagem jurídica (...) Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, entendo que a restrição legal às pleiteadas isenções (ref. a dispositivos legais revogados- artigo 51 do RIPI de 2002- e Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º- ref. à exceção “embarcações recreativas e esportivas”) não mais subsistem. Tendo-se em vista que a lei vigente é a Lei n. 8.402/92, qualquer limitação à aplicação do benefício fiscal antes existente no § 2º do artigo 17, do Decreto-Lei nº 2.433/88, não deve prevalecer. A norma inserta no artigo 1º, XV, da Lei n. 8.402/92, se refere a “embarcações”, sem qualquer restrição, ou seja, estabelece o incentivo fiscal sem excetuar as embarcações “recreativas ou de esportes”, como estabeleciam o § 2º do artigo 17, do Decreto-Lei nº 2.433/88 e artigo 51 do RIPI, de 2002. Aparentemente, e tal como se extrai da contestação, a restrição se respalda em atos normativos já revogados; razão pela qual merece ser afastada. Inclusive no Parecer nº 1380/2016, cuja ementa abaixo transcrevo, a PGFN afastou parcialmente a restrição referente às embarcações recreativas nas vendas a pessoa física: Parecer Nº 1380/2016 Ementa Ato não sujeito ao sigilo fiscal ou a acesso restrito nos termos da Lei no 12.527, de 2011. Drawback Embarcação. Possibilidade de aplicação do regime para venda, a pessoa física, de embarcação recreativa. Nota PGFN/CAT/N 819/2014. Oitiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nota Cosit-E n 212, de 1 de julho de 2016. Por outro lado, quanto ao questionamento referente ao artigo 76, §1º, da Portaria SECEX n.º 44, de 24 de julho de 2020, não vislumbro no apontado ato infralegal qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. A norma regulamentar/Portaria Secex 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, impôs a seguinte restrição: Art. 76. Aplicam-se às embarcações, como se exportadas fossem, os seguintes benefícios conferidos pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 2 de janeiro de 1992: I - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de embarcação a ser destinada ao mercado interno; e II - isenção dos tributos sobre a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada na industrialização de embarcação destinada ao mercado interno. § 1º Os benefícios de que trata este artigo não são aplicáveis: I - às aquisições de mercadorias no mercado interno (...). A mencionada portaria não inovou indevidamente no ordenamento jurídico, estabelecendo uma limitação com amparo na lei, sem invadir campo a ela reservado. Observo ainda que, quanto a este ponto, a parte autora sequer realizou qualquer pleito, apenas manifestando, de forma genérica, seu inconformismo quanto ao alegado tratamento desigual aos benefícios concedidos entre os mercados internos e externo para a aquisição de insumos. No mais, os parcos documentos acostados pela parte autora são insuficientes para a demonstração do seu direito ao reconhecimento das pleiteadas isenções. Com efeito, os únicos documentos acostados são notas fiscais, algumas delas preenchidas de forma indevida e sem menção do nome dos destinatários da compra ou venda de mercadorias (id. 41714302). Nesse quadro, impõe-se a procedência parcial dos pleitos, apenas para afastar, no caso concreto, a interpretação da ré, destituída de respaldo legal, referente à vedação da isenção prevista no artigo 1º, incisos I a V e XV, e §2º, da Lei nº 8.402/1992 para embarcações “recreativas ou de esportes”. Outrossim, cabe destacar que, uma vez não reconhecido em sede administrativa o preenchimento de todos os requisitos para o gozo das pleiteadas isenções, ainda que afastada a vedação da isenção prevista no artigo 1º, incisos I a V e XV, e §2º, da Lei nº 8.402/1992 não há que se cogitar da suspensão da exigibilidade dos tributos devidos em razão das aludidas atividades. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que se abstenha de restringir, no caso concreto, a aplicação da isenção prevista no artigo 1º, incisos I a V e XV, e §2º, da Lei nº 8.402/1992 para embarcações “recreativas ou de esportes”. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com a disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com a disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 18/01/2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(51)