Execução de Título Judicial 5003118-46.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003118-46.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GINA DOS SANTOS IMPEMBA Advogado do(a) AUTOR: ARIOVALDO DE AGUIAR FRANCA - SP318514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Rejeito a preliminar de falta de interesse, uma vez que, apesar de citada, a CEF não resolveu a questão da autora, de modo a demonstrar a pretensão resistida. O pedido de anulação do contrato é inerente à ação proposta de “inexigibilidade do débito”. No mérito, a autora aduz que não efetuou o contrato de crédito com a CEF, no valor de R$ 28.000,00 com prestações de R$ 678,44. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações travadas pelas instituições financeiras com o público em geral, matéria pacificada pelos Tribunais Superiores (Súmula 297 – STJ). Assim, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova. No mais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14. Acrescente-se ainda que, conforme a Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso em comento, a autora nega ter efetuado o contrato com a CEF. A CEF não comprovou ter creditado o valor do empréstimo à autora nem trouxe aos autos o contrato assinado por ela. A autora, por sua vez, trouxe aos autos extrato do mês de agosto/2021, referente à sua conta com o Banco Mercantil, e não consta o crédito do empréstimo impugnado. O empréstimo foi creditado em conta em nome da autora de n. 21.074-1 em 23/08/2021 e utilizado na sequência pelo beneficiário. Pelo que se depreende a conta foi aberta por terceiro com dados da autora. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito oriundo do contrato 24.3404.110.0000484-12, no valor de R$ 28.000,00, com a devolução dos valores descontados do benefício da autora. Inviável a restituição em dobro, uma vez que os fatos decorreram de conduta fraudulenta de terceiro, sem qualquer má-fé da CEF. Passo à análise dos danos morais. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil. A CEF debitou da autora um empréstimo que ela não contratou. O benefício recebido pela autora tem caráter alimentar, de tal modo que os descontos efetuados pela CEF lhe causaram desequilíbrio financeiro. Há nexo de causalidade entre a conduta e o dano, pois a lesão sofrida pela demandante decorreu diretamente de conduta arbitrária da Caixa que debitou de sua folha, valores de empréstimo que ela não contraiu. Por outro lado, embora certo o dever de indenizar, o montante da indenização deve ser fixado de modo equilibrado, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da parte autora, aviltamento da indenização em face do dano moral suportado ou estímulo à imprudência ou negligência da ré. Desse modo, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito da autora com a CEF, oriundo do contrato 24.3404.110.0000484-12 e, em consequência, determinar a restituição dos valores dela descontados a esse título, devidamente atualizados, desde cada desconto, bem como condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, a partir desta data, tudo com juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Considerando a procedência do pedido, concedo a tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício da autora decorrente do contrato 24.3404.110.0000484-12. Intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)