Cumprimento de sentença 5002185-62.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 39.294,26

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 19652·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:18

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:11

Todas as movimentações(191)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 17:03

Despacho

•06/11/2025, 16:44

06/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:18

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 20:40

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 16:25

Expedição de outros documentos

09/01/2025, 15:35

Juntada de certidão

10/10/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 18:42

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:05

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:18

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:02

Publicado Edital em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/05/2024, 13:22

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 15:38

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:59

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:56

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:10

Publicado Edital em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

04/09/2023, 16:22

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:03

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:49

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:06

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:04

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:56

Julgado procedente o pedido

07/03/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/05/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:17

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

19/04/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

19/04/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:59

Publicado Citação em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Dr. CARLOS ALBERTO LOVERRA, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, 14ª Subseção Judiciaria do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a Ação Monitória nº 5002185-62.2018.4.03.6114, movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI – EPP, CNPJ nº 49.249.071/0001-11, estabelecida na AVENIDA ÁGUA FUNDA, 634, Bairro: TABOÃO, Cidade: SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP: 09669-100, estando o réu atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital com o prazo de vinte dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito no Fórum da Justiça Federal na Av. Senador Vergueiro, 3575, 7º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09601-000, CITA o(a) ré(u) INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO RAINHA DO TABOAO EIRELI – EPP para os fins do artigo 701 e seguintes do NCPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor constante da inicial (R$ 39.294,26, em 03/05/2018), devidamente atualizado, ou querendo, oferecer embargos, independentemente da segurança do Juízo. CARLOS ALBERTO LOVERRA Juiz Federal São Bernardo do Campo, 31 de janeiro de 2022. Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5002185-62.2018.4.03.6114

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

31/01/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 21:23

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:03

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:12

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de certidão

09/12/2021, 13:55

Mandado devolvido sem cumprimento

09/12/2021, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 10:27

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 16:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/08/2020, 16:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:16

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:56

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 15:02

Conclusos para despacho

18/06/2020, 14:50

Processo Desarquivado

18/06/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 00:13

Arquivado Provisoramente

29/05/2019, 12:01

Juntada de certidão

29/05/2019, 12:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:13

Publicado Despacho em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 15:25

Conclusos para despacho

02/05/2019, 11:40

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 19:30

Mandado devolvido sem cumprimento

30/04/2019, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2019, 15:35

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 19:38

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:35

Processo Desarquivado

26/03/2019, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2019, 18:48

Arquivado Provisoramente

13/02/2019, 10:59

Juntada de certidão

13/02/2019, 10:59

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 05:32

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 06:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 15:46

Conclusos para despacho

07/01/2019, 16:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 20:48

Publicado Despacho em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 02:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 18:41

Conclusos para despacho

28/11/2018, 11:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 21:50

Publicado Despacho em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 18:48

Conclusos para despacho

26/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 09:59

Mandado devolvido sem cumprimento

26/10/2018, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2018, 12:44

Expedição de Mandado.

20/07/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 19:20

Conclusos para despacho

19/07/2018, 16:36

Juntada de certidão

19/07/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/05/2018, 16:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/05/2018, 14:43

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 14:43

Despacho

•24/10/2025, 12:27

Despacho

•24/10/2025, 10:43

Despacho

•08/09/2025, 15:18

Despacho

•02/09/2025, 18:16

Despacho

•14/08/2025, 18:01

Despacho

•14/08/2025, 17:21

Despacho

•11/07/2025, 09:50

Despacho

•10/07/2025, 17:22

Despacho

•13/06/2025, 15:56

Despacho

•13/06/2025, 15:47

Despacho

•14/05/2025, 15:52

Despacho

•14/05/2025, 15:32

Despacho

•18/02/2025, 12:08

Todos os documentos(56)

Despacho

•06/11/2025, 17:03

Despacho

•06/11/2025, 16:44

Despacho

•24/10/2025, 12:27

Despacho

•24/10/2025, 10:43

Despacho

•08/09/2025, 15:18

Despacho

•02/09/2025, 18:16

Despacho

•14/08/2025, 18:01

Despacho

•14/08/2025, 17:21

Despacho

•11/07/2025, 09:50

Despacho

•10/07/2025, 17:22

Despacho

•13/06/2025, 15:56

Despacho

•13/06/2025, 15:47

Despacho

•14/05/2025, 15:52

Despacho

•14/05/2025, 15:32

Despacho

•18/02/2025, 12:08

Despacho

•17/02/2025, 20:40

Despacho

•14/01/2025, 16:25

Despacho

•07/10/2024, 13:08

Despacho

•30/08/2024, 11:00

Despacho

•28/08/2024, 14:50

Despacho

•15/07/2024, 11:28

Despacho

•12/07/2024, 15:28

Despacho

•14/05/2024, 12:16

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 17:01

Despacho

•26/03/2024, 15:38

Despacho

•14/02/2024, 18:41

Despacho

•09/02/2024, 18:59

Despacho

•25/01/2024, 17:13

Despacho

•25/01/2024, 10:56

Despacho

•14/09/2023, 12:07

Despacho

•08/08/2023, 19:03

Despacho

•17/05/2023, 12:22

Despacho

•11/05/2023, 17:06

Sentença

•07/03/2023, 16:56

Sentença

•07/03/2023, 16:21

Despacho

•19/04/2022, 18:54

Despacho

•19/04/2022, 18:17

Despacho

•19/04/2022, 11:18

Despacho

•28/01/2022, 21:23

Despacho

•09/12/2021, 16:57

Despacho

•09/12/2021, 16:12

Despacho

•18/11/2021, 10:27

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 16:05

Despacho

•24/06/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:55

Despacho

•18/06/2020, 16:37

Despacho

•02/05/2019, 16:05

Despacho

•02/05/2019, 15:25

Despacho

•26/03/2019, 19:38

Despacho

•08/01/2019, 16:02

Despacho

•08/01/2019, 15:46

Despacho

•29/11/2018, 10:51

Despacho

•28/11/2018, 18:41

Despacho

•29/10/2018, 11:07

Despacho

•26/10/2018, 18:48

Despacho

•19/07/2018, 19:20