Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026870-78.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026870-78.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR - ESPÓLIO REPRESENTANTE: MARIA APPARECIDA FERRAZ DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA - SP174292, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026870-78.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Apparecida Ferraz dos Santos e Outras sucessoras de ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR em face da sentença de ID 77001031 ao argumento de existência de obscuridade no julgado. Alega que, na sentença embargada foi julgada parcialmente procedente a impugnação ofertada pela União Federal tendo sido fixado o valor da condenação em R$ 44.805,71 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos) atualizado até 10/2020 com a extinção do feito por satisfação integral, antes mesmo da expedição do requisitório. Requer que, apenas após a expedição do ofício requisitório e encaminhamento ao Egrégio TRF da 3ª Região, com protocolo, e respectivo pagamento é que a execução estará extinta na forma da lei de regência. A União não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, decido. Os Embargos de Declaração postos à disposição das partes não visam proporcionar nova decisão, que pode até ter sido favorável ao embargante, como sucederia se fosse recurso onde necessária a sucumbência como seu pressuposto de admissibilidade. Seu objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito, porém omisso no texto da decisão. Prestam-se, portanto, para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial emitido, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com o possível proveito ao Embargante, e qualquer decisão judicial os comporta visto que não se poder admitir que decisões, quando não definitivas, fiquem desprovidas de um remédio, mesmo quando eivadas de omissão ou obscuridade, comprometendo, inclusive, a possibilidade prática de seu cumprimento. No caso dos autos, assiste razão às embargantes, motivo pelo qual corrijo o dispositivo da decisão como segue: “ (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e fixo o valor da condenação em R$ 44.805,71 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos) atualizado até 10/2020. Expeça-se o competente ofício requisitório em favor da parte exequente no valor de R$ 44.805,71 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos) atualizado até 10/2020. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, e considerando as atuais disposições do Código de Processo Civil em relação a esse aspecto (artigo 85, §14 e art. 86), condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação à impugnante, e esta ao pagamento de honorários advocatícios à parte impugnada em igual percentual, que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com a comprovação do pagamento do valor devido constante no ofício requisitório, a ser feita pela parte exequente, retornem os autos para extinção da execução. Intimem-se.” DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para corrigir a sentença embargada, nos termos acima expostos. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. P R I São Paulo, 11 de janeiro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(42)