Procedimento Comum Cível 5003641-72.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 55.746,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP 338114·CPF·Representa: Autor

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP 345685·CPF·Representa: Autor

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP 139684·CPF·Representa: Autor

MARCELLI SILVA DE MELLO

OAB/SP 410887·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:53

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de 7ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:44

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:27

Mandado devolvido cumprido

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 15:51

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2026, 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2026, 18:41

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:53

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de 7ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 08:46

Outros Documentos

•28/01/2026, 18:39

02/03/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:44

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:27

Mandado devolvido cumprido

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 15:51

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2026, 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:23

Embargos de declaração acolhidos

20/02/2026, 08:46

Conclusos para decisão

12/02/2026, 18:37

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de resposta

10/02/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:46

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 17:09

Mandado devolvido cumprido

29/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de diligência

29/01/2026, 16:48

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:06

Juntada de certidão

28/01/2026, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 14:51

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:29

Proferida decisão interlocutória

23/01/2026, 18:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

27/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 06:58

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 19:17

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:15

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 19:14

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 15:53

Juntada de Petição de apelação

11/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:10

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2022, 07:08

Conclusos para julgamento

12/03/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de resposta

10/02/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003641-72.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003641-72.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:20

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 11:16

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 16:12

Publicado Sentença em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 14:20

Julgado improcedente o pedido

26/11/2021, 13:35

Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2021, 13:35

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 13:30

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 14:59

Publicado Decisão em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 10:03

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:49

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 12:05

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão

08/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 15:41

Decorrido prazo de LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:21

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 12:36

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:30

Juntada de comunicações

16/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 21:49

Juntada de comunicações

16/08/2021, 10:26

Juntada de Petição de réplica

11/08/2021, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 16:25

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 07:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2021, 15:15

Conclusos para decisão

15/07/2021, 11:06

Decorrido prazo de COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de contestação

14/07/2021, 16:26

Publicado Intimação em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 18:01

Outras Decisões

18/06/2021, 17:52

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:32

Conclusos para decisão

18/06/2021, 13:19

Juntada de Petição de custas

17/06/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/06/2021, 10:14

Juntada de certidão

14/06/2021, 10:14

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 22:01

Decisão

•27/01/2026, 11:29

Decisão

•23/01/2026, 18:03

Despacho

•10/07/2025, 15:35

Despacho

•07/07/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 06:58

Despacho

•05/12/2024, 17:27

Despacho

•17/10/2024, 18:55

Decisão

•26/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:05

Decisão

•02/08/2023, 10:52

Acórdão

•09/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:01

Todos os documentos(45)

Decisão

•20/02/2026, 08:46

Outros Documentos

•28/01/2026, 18:39

Decisão

•27/01/2026, 11:29

Decisão

•23/01/2026, 18:03

Despacho

•10/07/2025, 15:35

Despacho

•07/07/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 06:58

Despacho

•05/12/2024, 17:27

Despacho

•17/10/2024, 18:55

Decisão

•26/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:05

Decisão

•02/08/2023, 10:52

Acórdão

•09/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:01

Decisão

•25/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 19:14

Sentença

•14/03/2022, 12:09

Sentença

•12/03/2022, 07:08

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:15

Sentença

•26/11/2021, 14:20

Sentença

•26/11/2021, 13:35

Decisão

•28/10/2021, 11:44

Decisão

•28/10/2021, 10:03

Decisão

•13/10/2021, 13:55

Decisão

•13/10/2021, 13:53

Decisão

•24/09/2021, 12:51

Decisão

•24/09/2021, 12:36

Documento Comprobatório

•16/08/2021, 10:26

Comunicações

•13/08/2021, 18:59

Decisão

•19/07/2021, 07:33

Decisão

•17/07/2021, 15:15

Decisão

•18/06/2021, 17:52

Despacho

•16/06/2021, 17:56

Despacho

•16/06/2021, 16:51

Documento Comprobatório

•11/06/2021, 22:01

Documento Comprobatório

•11/06/2021, 22:01

Documento Comprobatório

•11/06/2021, 22:01