Cumprimento de sentença 0000430-65.2011.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000430-65.2011.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL ZANFORLIN BORGES - MS7614 ASSISTENTE: RUBENS DE PAULA ANDRADE Advogados do(a) ASSISTENTE: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP87990, DOUGLAS WAGNER VAN SPITZENBERGEN - MS11822 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000430-65.2011.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS Trata-se de cumprimento de sentença, visando à execução dos honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa pelo r. acórdão de ID 16186035 - Pág. 72/78. O acórdão consignou, inclusive, que tal porcentagem deve ser rateada entre o DNIT e a Agesul, consubstanciando 2,5% para cada exequente. Pois bem. O valor da causa foi quantificado em R$ 100.000,00 pela parte autora/executada. Em petição inaugural de execução (ID 19980614), o DNIT apresentou cálculos no valor de R$ 7.875,23, atualizados até julho de 2019, a ser rateado entre os dois exequentes. Determinou-se a intimação do executado para pagamento espontâneo da dívida (ID 32092793), sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado. Intimado, o executado não pagou voluntariamente o valor da dívida. Diante disso, o DNIT apresentou novo cálculo, já acrescido da multa e honorários, que perfaria, em sua parte (metade da dívida total), o valor de R$ 4.725,13 (ID 74273443). Logo, o valor integral da dívida, atualizada até 16/08/2021, totalizaria R$ 9.450,26 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), configurando o dobro do valor apresentado pelo DNIT. Determinou-se a penhora online dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD (ID 239708714). Contudo, o bloqueio se deu no valor da causa (R$ 100.000,00), e não no valor da dívida (R$ 9.450,26), sendo que o SISBAJUD, de forma automática, inerente ao próprio sistema, procedeu à constrição em todas as 03 contas correntes encontradas em nome do executado do montante de R$100.000,00, resultando, assim, no bloqueio de R$ 300.000,00. Assim, considerando a discrepância dos valores bloqueados com a dívida, determino a imediata liberação da quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), mantendo-se o bloqueio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais, a princípio, são suficientes para perfazer eventuais atualizações do valor da dívida. Cumpra-se, com a máxima urgência, no SISBAJUD. Sem prejuízo, intimem-se as exequentes a apresentar o valor atualizado da dívida, bem como a AGESUL a apresentar dados para conversão em renda do valor constrito. Cumpra-se. Intimem-se. Coxim/MS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA ANDRADE em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)