Apelação / Remessa Necessária 5000266-82.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 19/10/2022

21/10/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:05

Prejudicado o recurso

29/08/2022, 22:14

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 15:34

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

29/07/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

29/07/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:08

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 19/10/2022

21/10/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•30/08/2022, 12:05

DECISÃO

•29/08/2022, 22:14

30/08/2022, 12:05

Prejudicado o recurso

29/08/2022, 22:14

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 15:34

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

29/07/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

29/07/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2022, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

03/05/2022, 16:42

Juntada de certidão

03/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de resposta

02/03/2022, 10:47

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

18/10/2021, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/10/2021, 15:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/10/2021, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/03/2021 23:59.

14/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 03:18

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 05:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 05:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

17/12/2020, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 00:48

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 00:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 16:52

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 05:12

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:54

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2020, 19:10

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2020, 19:08

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 14:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/04/2020, 12:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 23:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos para decisão

26/02/2020, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2020, 16:58

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 15:31

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 15:31

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

24/01/2020, 08:15

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos

09/01/2020, 10:50

Conclusos para decisão

13/12/2019, 15:47

Decorrido prazo de ELETROSILVA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:17

Juntada de Petição de resposta

02/12/2019, 19:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:50

Juntada de ato ordinatório

26/11/2019, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2019, 11:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2019, 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 15:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/10/2019, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/07/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição intercorrente

04/07/2018, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

28/06/2018, 14:29

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/05/2018, 14:08

Recebidos os autos

30/05/2018, 14:08

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 13:08

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 20:36

CERTIDÃO

•03/05/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:13

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•14/10/2021, 19:41

DECISÃO

•17/12/2020, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 00:47

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 14:18

ACÓRDÃO

•25/04/2020, 01:01

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•30/08/2022, 12:05

DECISÃO

•29/08/2022, 22:14

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 13:08

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 20:36

CERTIDÃO

•03/05/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:13

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•14/10/2021, 19:41

DECISÃO

•17/12/2020, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 00:47

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 14:18

ACÓRDÃO

•25/04/2020, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:31

DECISÃO

•10/01/2020, 15:57

DECISÃO

•09/01/2020, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:49

DECISÃO

•04/11/2019, 15:21

DECISÃO

•31/10/2019, 14:49

DESPACHO

•24/07/2017, 17:57

SENTENÇA

•31/05/2017, 18:24

DECISÃO

•26/04/2017, 15:04

DESPACHO

•07/04/2017, 17:44