Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005465-09.2002.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2002

Valor da Causa

R$ 3.063,69

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

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Partes do Processo

R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

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MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP 156216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:34

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:59

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:10

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 13:34

Despacho

•27/04/2026, 13:34

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legal

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27/04/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:34

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:59

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:16

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2025

18/07/2025, 12:53

Recebidos os autos

08/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de inteiro teor

08/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/07/2025, 16:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

07/07/2025, 16:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2022 (1a. Vara)

19/08/2022, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHAES - SP156216-A APELADO: R.A. ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHAES - SP156216-A D E S P A C H O Abra-se vista às partes, para ciência e manifestação sobre eventual desconformidade na digitalização dos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, à conclusão para julgamento. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. jlacruz APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005465-09.2002.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

02/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2020 (1a. Vara)

29/10/2020, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2020, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2020, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2020, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA E-MAIL BAIXA ELETRÔNICA Complemento Livre: PEÇAS ELETRÔNICAS GERADAS NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/09/2020, 12:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/09/2020, 12:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.5/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2018, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2018, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 89/2005 (1a. Vara)

22/11/2005, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

22/11/2005, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/10/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/57

11/10/2005, 10:51

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICACAO

07/04/2005, 16:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/04/2005, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2005, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2005, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2005, 22:00

Ato ordinatório - INFORMACAO SECRETARIA

13/01/2005, 17:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/01/2005, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2005, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/01/2005, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/01/2005, 22:00

Ato ordinatório - INFORMACAO SECRETARIA

12/01/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/12/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 34/35

02/12/2004, 16:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/11/2004, 16:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/10/2004, 15:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/109

29/04/2004, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2003, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2003, 09:23

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 95/96

04/08/2003, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

31/07/2003, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2003, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2002, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2002, 09:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/08/2002, 11:00

Despacho

•06/10/2025, 15:06

Despacho

•02/10/2025, 15:44

Despacho

•04/09/2025, 15:51

Acórdão

•26/05/2025, 18:54

Despacho

•31/01/2022, 20:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/03/2017, 11:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/03/2017, 11:04

Acórdão

•08/10/2015, 14:43

Acórdão

•30/07/2015, 12:16

Decisão

•11/06/2015, 15:42