Procedimento Comum Cível 5004209-77.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOANA ORTEGA VALLEJOS Advogado do(a) APELANTE: VERUSKA INSFRAN FALCAO DE ALMEIDA - MS7930-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004209-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Alega a embargante ser de rigor o pronunciamento sobre tópico da decisão embargada que está contraditória com a lei vigente na época do óbito do marido da embargante. Sustenta que, à época do óbito de seu esposo, não existia lei que exigisse a qualidade de segurado, e sim se exigia apenas o mínimo de contribuição ao regime de previdência. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Embora devidamente intimada, a Autarquia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é o caso dos presentes autos, porquanto a questão acerca da ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito restou devidamente apreciada. Relembre-se que objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de esposa de Raymundo Vallejos Filho, falecido em 30.01.1981, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Consoante mencionado no julgado vergastado, a lei aplicável ao caso em tela é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito do autor ao benefício vindicado. De rigor, portanto, a observância do disposto na Lei nº 3.807/60 e no Decreto nº 83.080/79, que já previam a impossibilidade de concessão da pensão por morte aos dependentes do instituidor que falecesse após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria também segundo as normas em vigor no momento do falecimento, consoante se depreende da redação do artigo 36 do primeiro diploma legal mencionado: Art. 36 da Lei 3.807/60. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37. In casu, o compulsar dos autos revela que o de cujus manteve vínculos empregatícios nos períodos de 24.01.1961 a 11.02.1964 e 18.07.1964 a 01.10.1966, consoante anotações em CTPS, não havendo nos autos documentos que indiquem a existência de contrato de trabalho ou comprobatórios do exercício de atividade remunerada em momento posterior, não tendo sido carreadas, ainda, guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente, infirmando, assim, a figura do trabalhador autônomo, a teor do art. 5º, IV, da Lei n. 3.807/60. De outra parte, não há nos autos qualquer outro elemento probatório a revelar a presença de incapacidade para o trabalho no período compreendido entre 01.10.1966, data do encerramento do último vínculo empregatício e a data do óbito (30.01.1981). Outrossim, o falecido não cumpriu tempo de serviço necessário a aposentar-se por tempo de serviço, nem tampouco atingiu o requisito etário necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por velhice, visto que faleceu com 51 anos. Portanto, considerando que entre a data do encerramento do último vínculo empregatício (01.10.1966) e a data do óbito (30.01.1981) transcorreram mais de 36 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 7º e incisos, do Decreto n. 83.080/79, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. Conforme destacado no decisum hostilizado, o E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC de 1973, assentou o entendimento de que a manutenção da qualidade de segurado do de cujus é indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes, excepcionando-se essa condição somente nas hipóteses em que o falecido preencheu em vida os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria, o que não se verificou no caso vertente. Nesse sentido: Resp 111.056-5/SE; Rel. Ministro Felix Fischer; 3ª Seção; 27.05.2009; Dje 03.08.2009. Saliento, ainda, que se o resultado não favoreceu a tese da parte embargante, deve ser interposto o recurso adequado, não se concebendo a reabertura da discussão da lide em sede de embargos declaratórios para se emprestar efeitos modificativos, que somente em situações excepcionais são admissíveis no âmbito deste recurso. Ressalte-se, por derradeiro, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Diante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2020, 19:05

Distribuído por sorteio

24/05/2020, 18:36

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 00:00