Apelação / Remessa Necessária 5013657-05.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA POPADIUK MIMURA

OAB/SP 182854·CPF·Representa: Réu

JOAO THEIZI MIMURA JUNIOR

OAB/SP 173639·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:12

Prejudicado o recurso

09/03/2022, 07:45

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:19

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•09/03/2022, 13:12

DECISÃO

•09/03/2022, 07:45

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legal

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09/03/2022, 13:12

Prejudicado o recurso

09/03/2022, 07:45

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

02/08/2021, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

02/08/2021, 13:19

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2021, 18:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/09/2020, 17:13

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 11:33

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:24

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:04

Juntada de ato ordinatório

12/03/2020, 15:51

Juntada de certidão

05/03/2020, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2020, 18:57

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/12/2019, 07:55

Publicado Acórdão em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:06

Juntada de Petição de Manifestação

06/12/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 19:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/12/2019, 12:53

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos para decisão

07/08/2019, 12:51

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 05/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:10

Decorrido prazo de HT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:42

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

11/07/2019, 10:40

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

10/07/2019, 18:20

Juntada de Petição de Manifestação

25/06/2019, 17:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:04

Publicado Decisão em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 19:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/06/2019, 15:26

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2019, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/05/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/05/2019, 18:11

Recebidos os autos

03/05/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 18:11

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:07

DECISÃO

•30/07/2021, 17:43

DECISÃO

•29/07/2020, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 15:51

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 19:51

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 10:40

DECISÃO

•18/06/2019, 19:10

DECISÃO

•18/06/2019, 15:24

DESPACHO

•21/02/2019, 13:54

DESPACHO

•19/02/2019, 14:15

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•09/03/2022, 13:12

DECISÃO

•09/03/2022, 07:45

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:07

DECISÃO

•30/07/2021, 17:43

DECISÃO

•29/07/2020, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 15:51

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 19:51

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 10:40

DECISÃO

•18/06/2019, 19:10

DECISÃO

•18/06/2019, 15:24

DESPACHO

•21/02/2019, 13:54

DESPACHO

•19/02/2019, 14:15

SENTENÇA

•31/08/2018, 08:36

DECISÃO

•18/07/2018, 19:18

DECISÃO

•18/06/2018, 18:11

DESPACHO

•11/06/2018, 13:38

DESPACHO

•11/06/2018, 13:20