Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-86.2015.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-86.2015.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIMAS PEDRO FERREIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO-OFÍCIO Com razão a parte exequente. O acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso da parte autora e julgou procedente o pedido transitou em julgado em 29/08/2017. Os cálculos id. 64945359 foram homologados em 21/05/2018. Contra essa decisão, o executado não apresentou recurso. Cabe ao executado agora somente cumprir o julgado em sua integralidade. A parte executada pode se valer, caso queira, de eventual ação rescisória cabível. Assim, cumpra o INSS a decisão transitada em julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, comprovando seu integral cumprimento no prazo de 5 dias contados da data da efetiva intimação. O INSS deve considerar os cálculos e informações ids. 64944331, 64944332, 64944333, 64944334, 64944335, 64944336 e 64944338. Cópia desta decisão servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001001-86.2015.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO FERREIRA BUENO em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO FERREIRA BUENO em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)