Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000446-24.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000446-24.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000446-24.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. A decisão ora agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação ou restituição de valores. A r. sentença (ID 12277283) julgou o pedido inicial procedente, para autorizar a compensação dos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos de taxa Selic e observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões de apelação (ID 122772285), a União suscita preliminar de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado no Supremo Tribunal Federal, no qual declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Seria necessário aguardar eventual modulação de efeitos da decisão, no julgamento dos embargos de declaração. Afirma que a impetrante não teria demonstrado sua condição de credora tributária: não haveria prova sobre o recolhimento de ICMS. No mérito, argumenta com a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o RE nº. 574.706 não alcançaria a tributação realizada nos termos da Lei Federal nº. 12.973/2014. Contrarrazões (ID 122772291). Sentença sujeita à remessa oficial. É uma síntese do necessário. ***Reexame necessário *** O Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Foi atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00, em 14 de março de 2017 (ID 122772170). O valor do salário mínimo, à época da r. sentença, era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do Decreto nº. 8.948/2016. Não é cabível o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. *** Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS *** O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº. 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. De outro lado, nas ações ordinárias destinadas a viabilizar a compensação ou a repetição de tributo, é necessária prova da condição de credora tributária. É possível a apresentação dos comprovantes de recolhimento por ocasião da liquidação do julgado ou do requerimento da compensação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). A condição de sociedade empresária e ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora (ID 122772170). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a serem suportados pela União, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação. Publique-se. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000446-24.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 132161006) que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS com o ICMS nas respectivas bases de cálculo. Requer a agravante, preliminarmente, o sobrestamento do processo até o julgamento dos Embargos de Declaração frente ao acórdão do RE n. 574.706/PR (tema n. 69 de repercussão geral reconhecida) e, em não sendo essa a compreensão da digna Relatoria, que o feito seja incluído na pauta, para que seja provido o Agravo, reformando-se a monocrática, com o objetivo de manter sobrestado o processo, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração, caso providos, ou, se totalmente rejeitados, até a finalização do julgamento de tal recurso, bem como requer que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS seja aquela atinente ao ICMS a recolher. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000446-24.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.” O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 14.03.2017, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No mais a decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO RE 574706. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. 4. Nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. 5. Preliminar rejeitada; no mérito, agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Despacho em 27/10/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(25)