Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1307486-38.1997.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1307486-38.1997.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA ZORZELLA DI DIO, FATIMA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ana Cláudia Zorzella Di Dio e Fátima Nogueira propuseram a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando seja incorporado aos seus vencimentos o percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), bem como seja determinado o seu pagamento a partir de janeiro de 1993. Requereram ainda a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios. Argumentam que as Leis 8.622/93 e 8.627/93 violaram o princípio da isonomia estampados no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque a primeira concedeu reajuste no percentual de 100% aos servidores civis e militares da União, enquanto a segunda estabeleceu um acréscimo no percentual de 28,86% ao aludido reajuste, mas apenas para os servidores militares. Intimadas a emendarem a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte, tendo sido proferida sentença de indeferimento da petição inicial. Interposto recurso de apelação, pelo v. acórdão id. 23009668 – pág. 76-80 foi anulada a decisão proferida determinando-se o regular processamento do feito, que somente regressou a esta primeira instância após longo percurso processual, finalizado com a desistência homologada no id. 23009668 – pág. 169. Digitalizado o feito, o INSS foi citado, apresentando a peça defensiva id. 31460448. Além de pleitear a extinção da pretensão em relação à Autora Ana Cláudia Zorzella Di Dio, noticiando e colacionando termo de transação judicial firmado em 10/05/1999 (id. 31460904), a Autarquia mencionou o teor da Súmula Vinculante n° 51 e, por este motivo, deixou de contestar o feito. Lado outro, pleiteou a incidência dos juros de mora somente a partir da citação e a aplicação de juros nos termos do decidido no Tema 810 do STF. Com base nestes parâmetros, disse que sua dívida para com a Sra. Fátima seria no total de R$ 12.909,65 atualizados até 04/2020. Corrigido o cadastro processual com a inserção do atual representante legal das Autoras, veio aos autos a manifestação id. 42594016. A pedido das Requerentes o INSS foi instado e trouxe ao feito as fichas financeiras referentes ao período de 1993 a 1998. Com base nesta documentação, a Autora Fátima pleiteou o recebimento do valor total de R$ 55.743,19, a ser descontado de parcela previdenciária de R$ 6.131,75 e atualizados até 04/2021 (id. 52230768 e 52230772). Intimado, o INSS discordou dos montantes apurados. Sustentou que o reposicionamento funcional da Autora em março de 1997 culminou em absorção dos percentuais, não havendo que se falar em pagamento de diferenças a partir do referido mês. Aduziu, ainda, equívoco nos índices utilizados pela parte autora, os quais não estariam em conformidade com o Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Apresentou conta atualizada até 04/2021, no total de R$ 15.041,60. A decisão id. 64658975, então, intimou a parte exequente acerca do argumentado pelo INSS, sobretudo, quanto aos valores que a Autarquia entendeu por devidos. Em sua petição id. 70018104, Fátima Nogueira disse não concordar com o posicionamento defendido pelo devedor, insistindo que a sua conta é que está correta. Disse, ainda, que este procedimento se trata de verdadeiro cumprimento de sentença, “ante ao Trânsito em julgado de Sentença que homologou desistência recursal da Autarquia as fls. 169 do PDF (id2309668)”. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, repise-se que após ter sido prolatada sentença de indeferimento da petição inicial, as Autoras apresentaram recurso de apelação e, o e. TRF da 3a. Região limitou-se a anular “a decisão proferida determinando-se o regular processamento do feito, que somente regressou a esta primeira instância após longo percurso processual” (acórdão id. 23009668 – pág. 76-80). Não há, portanto, título a cumprir/executar, o que desencadeia a apreciação dos pedidos constitutivos feitos na exordial Por outro lado, a lide pode ser julgada na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria versada é unicamente de direito. Consoante se observa do documento id. 31460904 a autora Ana Cláudia Zorzella Di Dio entabulou acordo na seara administrativa com o INSS, antes que o réu fosse citado para a presente demanda, razão pela qual houve perda superveniente do interesse de agir relativamente à mencionada coautora, devendo o feito prosseguir relativamente à autora Fátima Nogueira. Assento a inocorrência da prescrição. Cuidando-se de relações de trato sucessivo, somente as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação são atingidas pela prescrição. Nesse sentido é a Súmula n.º 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". Impende notar que, na espécie, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (15/12/1997) e considerando que são postuladas diferenças devidas a partir de janeiro de 1993, não se operou a prescrição. No mais, a matéria, embora tenha suscitado muita controvérsia na jurisprudência, hoje encontra-se inteiramente pacificada (inclusive com dispensa de obrigação de contestar, como no caso) diante da decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, no julgamento do Recurso de Mandado de Segurança n.º 22307, em 19-02-1997, de que foi Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, publicado no DJ de 13-06-1997, pág. 26722, deu provimento, em parte ao recurso, para deferir parcialmente a segurança, nos termos do voto Relator, cuja ementa do V. Acórdão transcrevo: “RECURSO ORDINÁRIO – PRAZO – MANDADO DE SEGURANÇA –SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito – mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 – é conducente à aplicação analógica do artigo 33 da Lei 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. “REVISÃO DE VENCIMENTO – ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” – inciso X – sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares – inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal.” Extrai-se de excerto do voto do Ministro Relator que: “Senhor Presidente: sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princípio tão caro às sociedades que se dizem democráticas, como é o da isonomia, não vejo como adotar óptica diversa em relação ao pessoal civil do Executivo Federal, já que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quando da deliberação administrativa continuam de pé e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observância ao preceito constitucional que prevê a revisão a ser feita na mesma data e sem distinção entre civis e militares. Assim o ato atacado exsurge contrário à ordem jurídico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Legislativo, Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público agiram em homenagem à Carta da República, e então procede a irresignação dos Recorrentes, ou a vulneraram. Pelas razões acima lançadas, excluo esta última conclusão.” O mencionado Recurso de Mandado de Segurança n.º 22.307 foi objeto de Embargos de Declaração – EDRMS-22307, acolhidos em parte, pelo Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, conforme decisão publicada no DJ de 26-06-98, pág. 8, tendo como Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, cuja ementa tem o seguinte teor: “ADMINSTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI N.º 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS. Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.” Por último, foi editada a Medida Provisória 1704-4 de 27/10/1998, estabelecendo em seu artigo 1º que “Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. Dispôs, ainda, o referido diploma legal: Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada no juízo competente. Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1º.” Assim, diante da decisão da Suprema Corte, a cujos fundamentos acima explicitados curvo-me e, em face a edição da Medida Provisória supracitada e da manifesta intenção em não contestar da parte requerida, resta claro o direito da autora remanescente, Fátima Nogueira ao auferimento da vantagem que pleiteiam. Remanesceria, porém, a análise da existência ou não de valores devidos, bem como, seu volume, definindo-se por recebimentos administrativos ocorridos nos períodos, aplicação de juros e índices de correção monetária. A questão da reclassificação poderá ser apreciada no cumprimento de sentença, eis que pode haver razão nos argumentos Autárquicos, a exemplo do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO. - Alega a parte embargante, em síntese, que a autora Alice de Azevedo Souza Rossini está, desde 1993, na referência AIII, tendo recebido aumento superior a 28,86%. Milita razão em favor da parte embargante. - De fato, não são devidas diferenças remuneratórias à servidora em questão. A própria Contadoria Judicial, conforme se extrai do documento de fls. 32, a propósito desta questão, assinalou que a servidora Maria Alice de Azevedo Souza Rossini "conforme consta em suas fichas financeiras, de janeiro de 93 para março de 93, foi reposicionada da referência B-VI, para a referência A-II, obtendo reajuste de; 24,38% de acordo com a Lei 8.627/93, sendo novamente reposicionada em novembro de 93, para referência AIII, obtendo reajuste de: 31,82, superior aos 28,86% pleiteados na ação, alcançando os três padrões de reposição salarial (máximo) instituído pela lei, não lhe restando diferenças devidas após sua data". - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento à apelação do INSS. (APELAÇÃO CÍVEL - 1420541..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0032899-21.2007.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200761000328992..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.00.032899-2,..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019) Os consectários legais, a seu turno, devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, atentando-se, ainda, à aplicação: a) d juros de mora, a contar da citação (primeira intimação ocorrida nos autos), na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e, b) de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). Dispositivo. Em face do exposto: 1) nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, relativamente à autora Ana Cláudia Zorzella Di Dio, que fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que arbitro em R$ 1.000,00; 2) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a incorporar à remuneração da autora Fátima Nogueira o percentual de 28,86 (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), bem como a lhe pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do referido percentual, vencidas desde janeiro de 1993, devendo, contudo, compensar os reajustes eventualmente concedidos à autora posteriormente à Lei 8.627/93. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita ao reexame obrigatório (artigo 496, § 4º, inciso II do CPC). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade BAURU, 31 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1307486-38.1997.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA NOGUEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ZORZELLA DI DIO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000261/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(56)