Procedimento Comum Cível 0013521-10.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013521-10.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE GONCALVES, MARIA DAS GRACAS LOURENCO DA SILVA, MARIA ENNES MELGAREJO Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A IVONE GONCALVES, MARIA DAS GRACAS LOURENCO DA SILVA e MARIA ENNES MELGAREJO ajuizaram a presente ação de rito comum contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS e UNIÃO FEDERAL, pela qual buscam ver declarada a natureza remuneratória permanente dos valores pagos a título de plantões hospitalares às autoras, nas rubricas ‘00816 VANT PES ART 5 DEC 95689/8’, ‘00080 ADIC. P/SERV. EXTRAORDINARIO’ e ‘00602 VANTAGEM INDIV. ART 9 L. 846’, desde 1992. Pedem, ainda, que tal parcela seja incluída no cálculo dos proventos de aposentadoria voluntária a ser futuramente concedida. Subsidiariamente, requerem a repetição de indébito das contribuições ao plano de seguridade social incidentes sobre os plantões hospitalares recebidos desde 1992, a ser apurado pelos valores lançados nas fichas financeiras, observando-se a prescrição. Narraram, em breve síntese, serem servidores da requerida, lotados no Núcleo do Hospital Universitário – HU. Desde 1992 realizam plantões semanais de 12 horas cada, mediante escala caracterizando situação de trabalho permanente. O valor recebido a título de plantão era superior a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos que recebiam – por vezes 70% (setenta por cento) - e sobre ele incidia a respectiva contribuição para o plano de seguridade social, no percentual de 11% (onze por cento). Os autores se encontram na iminência de requerer aposentadoria voluntária, solicitando à FUFMS uma simulação dos proventos, quando verificaram que suas remunerações se resumiriam ao vencimento básico e anuênio/incentivo de qualificação, sem incluir o valor dos plantões, sobre os quais incidiu a contribuição social respectiva. Segundo a inicial, a natureza jurídica da verba é evidente e caracteriza remuneração pelos serviços prestados, devendo ser incluída no cálculo das respectivas aposentadorias. Juntaram documentos. Regularmente citada, a FUFMS apresentou a defesa de fls. 45/69-pdf, onde arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito quanto ao pedido subsidiário de repetição de indébito, ausência de interesse de agir, pois não houve indeferimento de suas pretensões na esfera administrativa. No mérito, destacou que o caráter contributivo-solidário não significa que cada servidor contribua para o seu futuro benefício, mas que todos os servidores contribuem para o sistema como um todo. Assim, fica afastado o argumento de que a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre verbas que não serão incluídas na aposentadoria. A EC 41/2003 que findou com a paridade estabeleceu nova fórmula para os cálculos da aposentadoria, devendo-se observar no caso concreto o conteúdo da Lei n. 9.783/99, sendo que as verbas destacadas na inicial não se encontram previstas no art. 1°, p.ú., da referida lei. No seu entender, o ‘plantão hospitalar’ tem natureza indenizatória e não permanente, não fazendo parte da verba da aposentadoria. A regra da Emenda Constitucional n. 41/2003 conferiu tão somente o direito de optar por um ou outro regime, sendo vedada a soma dos dois. Juntou documentos. A Fazenda Nacional apresentou defesa às fls. 167/198-pdf, onde pleiteou a limitação à sua legitimidade passiva ao pedido subsidiário. Arguiu, também, a ausência de interesse de agir, pois não houve negativa administrativa à pretensão inicial e a prescrição quinquenal. No mérito, reforçou os fundamentos trazidos pela FUFMS e destacou que essa pretensão dos autores é regida pela Lei n. 8.112/90 e Lei 9.783/99, de modo que, possuindo o plantão hospitalar característica indenizatória e não permanente, não adentra na verba percebida por ocasião da aposentadoria. Réplica às fls. 204/216-pdf. A parte autora pleiteou a produção de prova oral (fls. 216-pdf), enquanto que as rés nada requereram (fls. 219 e 221-pdf). Decisão saneadora às fls. 224-pdf. A parte autora requereu a juntada de documentos (fls. 231/238-pdf). As partes foram intimadas da digitalização, quando tomaram ciência dos documentos existentes nos autos. Foi requerida a correção de algumas folhas ilegíveis, o que restou deferido (fls. 463/465-pdf e 467-pdf). Posteriormente, a parte autora juntou outros documentos ilegíveis dada a digitalização. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. As preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora, razão pela qual passo ao exame do mérito. E neste ponto, assiste parcial razão aos autores. A questão da incorporação dos valores recebidos a título de adicional por plantão hospitalar – APH não comporta procedência, posto que a Lei n. 11.907/2009 previu expressamente sua não incorporação nos proventos de aposentadoria: Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. É fato que o referido adicional não se trata de verba permanente, pois só será pago enquanto o servidor estiver realizando tais plantões, ainda que isso ocorra durante toda sua vida laboral. No entanto, caso ele deixe em algum momento de realiza-los, cessa o respectivo pagamento, motivo pelo qual não é considerado ‘verba permanente’ e, consequentemente, não se incorpora à aposentadoria dos servidores. Nesse passo, não pode o Judiciário atuar contra legem para conceder benefício pecuniário em favor de servidor, de modo que a pretensão inicial, nesse ponto, não encontra amparo legal. O pedido subsidiário, contudo, merece acolhida. O art. 40, da Constituição Federal, ao qual estavam submetidos os autores, possuía, à época da propositura da presente ação, a seguinte redação:...§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A questão da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não serão incorporadas na aposentadoria já foi objeto de análise pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no bojo do - RE 593.068/SC em sede de repercussão geral. Na ocasião, foi fixada a tese denominada Tema 163 no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Assim, em se tratando de verba paga aos servidores que realizaram plantões hospitalares e tendo em vista que essa verba não seria incorporada aos proventos de aposentadoria, não poderia a União ter feito incidir a respectiva contribuição previdenciária sobre seus valores. Em tendo assim procedido, deve, agora, repetir tais valores em favor dos autores. A recentíssima jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 298 LEI 11.907/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 304. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pela CNEN/SP contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir todos os valores indevidamente descontados dos servidores a título contribuição previdenciária sobre GEPR nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como para determinar à CNEN a cessação imediata de desconto da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GEPR, declarando a sua inexigibilidade para futuros lançamentos. 2. Quanto à prescrição para a repetição do indébito, deve-se ter em vista que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos apenas para as ações ajuizadas após 09/06/2005, decorrido o prazo da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. 3. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 10/03/2016, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal trazido pela Lei Complementar nº 118/2005. 4. A Lei Complementar nº 118/2005, em seu artigo 3º, estabelece que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 supra, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Precedente. 5. Ainda que o direito pleiteado possua caráter alimentar, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, previsto no artigo 168, I, do CTN, não se aplicando o prazo do Código Civil. 6. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos — GEPR. 7. Consoante artigo 40, da CF, com a redação dada pela EC 41/03, o regime de previdência dos servidores públicos tem caráter contributivo e solidário, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mediante contribuições do respectivo ente público mantenedor do regime; dos servidores ativos e inativos e pensionistas. A Lei n. 10.887/2004, que dispôs sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n. 41/2003, estabeleceu que a contribuição social do servidor público ativo é de 11% sobre a totalidade da base de contribuição. 8. O Plenário do STF, quando julgamento do RE 593.068/SC em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” (Tema 163). 9. Considerado que o artigo 286 da Lei n. Lei n. 11.907/09 expressamente prevê que “a GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões”, não há como se incluir referido adicional na base de cálculo do PSS. Precedentes desta Corte Regional. 10. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 13. Apelações desprovidas. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005389-18.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021 Assim, parcial razão assiste aos autores, apenas no que tange ao pleito subsidiário de repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária – PSS sobre as rubricas relacionadas ao APH. - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a União a restituir aos autores o valor recolhido a título de contribuição ao plano de seguridade social – PSS, que incidiram sobre os valores recebidos a título de Adicional de Plantão Hospitalar, respeitada a prescrição quinquenal (23/11/2010). Os valores em questão deverão ser corrigidos e sobre eles incidir juros na forma Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e observando-se o julgado acima transcrito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005389-18.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) -: (a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. Dada a sucumbência quanto ao primeiro pedido, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, na forma do art. 85, § 8°, do CPC. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. De outro lado, condeno a União ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% sobre o total da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013521-10.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 134/2025: PACOTE: 25059

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000134/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)