Cumprimento de sentença 0000531-29.2016.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000531-29.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, DANIEL MARTINEZ ZANETTI, TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES ZANETTI, S R DE MATOS - EPP Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIO LIMA DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 S E N T E N Ç A Id 55988959 e Id 56610916: Cuidam-se de dois Embargos de Declaração, os primeiros opostos pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os segundos pelos coautores SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, ambos opostos contra a sentença que julgou procedente o pedido dos coautores SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, declarando nula a consolidação de propriedade de bem imóvel, com fundamento em vício do processo administrativo de consolidação da Lei n. 8.514/97, bem como extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face dos coautores DANIEL MARTINEZ ZANETTI, TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES ZANETTI e S R DE MATOS – EPP, por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e em face do corréu JULIO LIMA DE ALMEIDA, por ilegitimidade passiva. A embargante CAIXA ECONÔMICA argumenta que a sentença teria incorrido em omissão, ao não proferir declaração de que os autores contratantes estariam inequivocamente cientes quanto ao vencimento e ao não pagamento da obrigação contratada, abrindo prazo, na própria sentença, para os autores purgarem a mora em juízo, proceder que estaria em harmonia com os princípios constitucionais da razoável duração do processo, economia e celeridade processuais, bem como pela natureza dúplice da ação em questão. Os embargantes SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, também alegam vício de omissão da sentença, no tocante à condenação dos autores em honorários sucumbenciais, pela extinção do processo em face do corréu JULIO LIMA DE ALMEIDA. Argumentam que o valor da condenação foi desproporcional, ao desconsiderar os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente quanto aos incisos I e IV. É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Somente se admite a modificação do resultado do julgamento, por meio do recurso de Embargos de Declaração, como efeito inevitável da correção dos vícios que ensejam o seu cabimento (art. 1.022 do CPC). Fora dessas hipóteses os Embargos de Declaração são inadmissíveis, não se prestando pra rediscutir questões decididas, sob pena de violação do art. 505 e 494 do CPC, normas essas que visam resguardar o ordenamento lógico dos atos processuais, a boa-fé e a segurança jurídica, até porque, se fosse admitido ao juiz modificar suas próprias decisões, daria margem para decisões não confiáveis, além de ensejar a usurpação de competência das instâncias recursais. Sobre o vício da omissão, alegado pelos embargantes, consiste, em linhas gerais, no julgador deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante apresentado pela parte, que poderia levar à conclusão diversa no julgamento, em apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente, e, ainda, na ausência de pronunciamento sobre pedido apresentado pela parte. Considerando os requisitos de cabimento dos Embargos de Declaração, de acordo com as disposições legais citadas, constata-se que a sentença não padece do vício alegado pelos embargantes, tampouco de qualquer outro vício ensejador do cabimento dos embargos. Pretendem os embargantes tão só rediscutir questões decididas. Sobre o pleito da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, somente seria admissível sua apreciação, caso tivesse sido formulado em sede de reconvenção, o que não se verifica. Sequer na contestação tal pleito foi formulado, portanto, não houve omissão na sentença quanto a ter deixado de se pronunciar sobre eventual pleito ou fundamento apresentado pela embargante Caixa Econômica, valendo observar que a inovação argumentativa por meio dos embargos apenas revela pretensão de rediscutir a decisão e obter novo julgamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A sentença foi clara no tocante à decisão de anular a consolidação da propriedade, em harmonia com os fundamentos apresentados para tanto, não havendo dúvida quanto a extensão da norma proferida para o caso concreto: a anulação da consolidação da propriedade por vício do processo administrativo. Cabe a parte vencida recorrer da decisão, caso não se conforme, ou tomar providências extrajudiciais cabíveis para sanar a nulidade e obter a consolidação da propriedade sem vícios. Com relação ao inconformismo dos embargantes SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, relacionados à condenação em honorários de sucumbência, igualmente revela pretensão de rediscutir os fundamentos da condenação. Os honorários foram fixados no patamar mínimo, em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o critério fixado em lei. Não há base na invocação dos critérios do § 2º, do art. 85, para pretender reduzir o valor dos honorários para aquém do mínimo, uma vez que aqueles critérios devem ser observados apenas para fixar os honorários entre os patamares mínimo e máximo previstos na mesma disposição legal. Inexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000531-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARTINEZ ZANETTI em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES ZANETTI em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO LIMA DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de S R DE MATOS - EPP em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE MATOS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES ZANETTI em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARTINEZ ZANETTI em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de S R DE MATOS - EPP em 05/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(30)