Desapropriação 5000547-87.2019.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 5000547-87.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: MARIANA BAIS MUJICA, JOANA BAIS DE MUJICA, LUIZ HENRIQUE MUJICA Advogados do(a) REU: VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA - MS14700, MARIANA BAIS MUJICA - MS12624 Advogados do(a) REU: VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA - MS14700, MARIANA BAIS MUJICA - MS12624 Advogado do(a) REU: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 D E S P A C H O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000547-87.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a parte expropriada acerca do comprovante de cumprimento de transferência informado pela CEF (ID 41878356 e anexo), para eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Em petição de Ids 57479480 e anexos: Cuida-se de pedido do DNIT para que seja afastada exigência do Serviço Registral Imobiliário (SRI) da comarca de Rio Negro, de apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente a área de terras desapropriada por sentença proferida nestes autos, como condição para abertura de matrícula e registro da propriedade em favor da União, nos termos da sentença expropriatória. Argumenta que a exigência não se justifica, em sendo a desapropriação modo originário de aquisição de propriedade, bem como a considerar que a área expropriada para fins de composição da faixa de domínio de rodovia federal – bem público de uso comum do povo – perdeu a natureza de imóvel rural. Conclui que estaria havendo descumprimento injustificado do provimento judicial da sentença, que ordenou o registro da desapropriação. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, importante frisar que o papel do Registrador não se resume à análise material dos títulos a ele levados, mas também engloba o exame de sua regularidade formal, com vistas a obedecer ao princípio da legalidade. Verifica-se que a exigência apresentada, em princípio, não vulnera a idoneidade material do título judicial, como apto ao registo, não demandando qualquer retificação ou complemento que devesse ser efetuado nestes autos, diz respeito apenas à apresentação de documento, passível de ser obtido pelas vias competentes pelo interessado, que o ilustre Registrador, no exercício de sua competência, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.935/94, reputou legalmente exigível. Assim, em que pese a origem judicial do título, a exigência apresentada não configura descumprimento da decisão jurisdicional emanada nestes autos. O eventual descabimento da exigência deve ser verificado no processo administrativo próprio do registro, a requerimento do interessado, cabendo a decisão ao Juiz Corregedor competente dos cartórios extrajudiciais (art. 30, XIII, e 37, da Lei n. 8.935/94, e arts. 198 a 204 da Lei n. 6015/1973). Diante do exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo de eventual impugnação, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOANA BAIS DE MUJICA em 10/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)