Execução Fiscal 0537647-02.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0537647-02.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 287/2023

12/07/2023, 15:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.287/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 14:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 15:41

Transitado em Julgado em 22/03/2022

29/03/2022, 15:41

Decorrido prazo de WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:01

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA DE CAMARGO - SP272375 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0537647-02.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 54 dos autos físicos - ID 43081211, página 61), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 123636350). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 20:44

Decorrido prazo de WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:11

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 12:26

Sentença

•31/01/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA DE CAMARGO - SP272375 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0537647-02.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 54 dos autos físicos - ID 43081211, página 61), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 123636350). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 287/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.287/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WEBRAS MERCANTIL E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.

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