Apelação / Remessa Necessária 5005338-34.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A.

CNPJ

Autor

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EMBRAER S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Autor

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

MARCUS FURLAN

OAB/SP 275742·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(111)

YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A.

CNPJ

Autor

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EMBRAER S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EMBRAER

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A.

CNPJ

Reu

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EMBRAER S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Autor

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

MARCUS FURLAN

OAB/SP 275742·CPF·Representa: Autor

LUCAS BERTIM ARCURI

OAB/SP 336317·CPF·Representa: Autor

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP 376394·CPF·Representa: Autor

KARINA FERNANDES

OAB/SP 445022·CPF·Representa: Autor

JULIA ALBERTINI GUEIROS MIRANDA

CPF·Representa: Autor

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Réu

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Réu

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de EMBRAER S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2025, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/03/2025, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2025, 14:01

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2025, 15:18

Todas as movimentações(112)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de EMBRAER S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Despacho

•20/03/2025, 15:40

09/04/2025, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2025, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/03/2025, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2025, 14:01

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2025, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/03/2025, 09:52

Juntada de certidão

10/03/2025, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2025, 13:29

Juntada de certidão

07/03/2025, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 19:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:04

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2024, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/03/2024, 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2024, 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/03/2024, 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/03/2024, 21:25

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 21:58

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 21:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/12/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 15:01

Publicado Acórdão em 11/12/2023.

12/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

05/09/2023, 18:15

Decorrido prazo de YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2023, 18:28

Publicado Ato ordinatório em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:32

Juntada de ato ordinatório

08/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2023, 22:16

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Decorrido prazo de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:25

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:06

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:06

Conhecido o recurso de ELEB EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 55.763.775/0001-00 (APELANTE) e provido

07/02/2023, 17:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 19:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/05/2022, 19:59

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:47

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2022, 14:06

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 14:06

Despacho

•17/03/2025, 13:35

Decisão

•05/03/2024, 12:13

Decisão

•05/03/2024, 09:42

Ato ordinatório

•05/02/2024, 21:56

Acórdão

•07/12/2023, 14:40

Acórdão

•06/12/2023, 15:32

Ato ordinatório

•08/08/2023, 16:32

Ato ordinatório

•08/08/2023, 16:31

Acórdão

•27/07/2023, 11:04

Acórdão

•21/07/2023, 19:36

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:25

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:24

Decisão

•07/02/2023, 18:06

Todos os documentos(27)

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Despacho

•20/03/2025, 15:40

Despacho

•17/03/2025, 13:35

Decisão

•05/03/2024, 12:13

Decisão

•05/03/2024, 09:42

Ato ordinatório

•05/02/2024, 21:56

Acórdão

•07/12/2023, 14:40

Acórdão

•06/12/2023, 15:32

Ato ordinatório

•08/08/2023, 16:32

Ato ordinatório

•08/08/2023, 16:31

Acórdão

•27/07/2023, 11:04

Acórdão

•21/07/2023, 19:36

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:25

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:24

Decisão

•07/02/2023, 18:06

Decisão

•07/02/2023, 17:21

Ato ordinatório

•07/03/2022, 15:44

Ato ordinatório

•25/02/2022, 14:08

Ato ordinatório

•25/02/2022, 14:07

Sentença

•01/02/2022, 12:30

Sentença

•01/02/2022, 11:48

Despacho

•07/12/2021, 15:10

Despacho

•07/12/2021, 14:44

Sentença

•24/11/2021, 12:25

Sentença

•23/11/2021, 19:06

Decisão

•20/08/2021, 18:12

Decisão

•20/08/2021, 17:55