Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-19.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 134.933,15

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

ALVINO MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP 275223·CPF·Representa: Autor

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP 170780·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP 391965·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

OAB/SP 321059·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP 351680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(226)

ALVINO MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:54

Processo Desarquivado

16/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2026, 07:29

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 18:37

Juntada de certidão

20/02/2026, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:38

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Todas as movimentações(390)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:54

Processo Desarquivado

16/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2026, 07:29

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 18:37

Juntada de certidão

20/02/2026, 18:36

Documentos

Comunicações

•31/03/2026, 11:14

Despacho

•28/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:38

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:10

Juntada de ato ordinatório

17/09/2025, 17:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

17/09/2025, 17:39

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:33

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:58

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:53

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:48

Juntada de certidão

30/07/2025, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2025, 18:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 23:02

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 23:02

Conclusos para despacho

14/05/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2025, 12:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/03/2025, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:09

Expedido alvará de levantamento

22/08/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:32

Expedido alvará de levantamento

22/08/2024, 08:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:11

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 16:56

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:15

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 21:28

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:39

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:25

Conclusos para despacho

25/12/2023, 23:02

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 18:50

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:42

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 19:59

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de resposta

20/09/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:06

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/09/2023, 18:28

Expedição de Informação

14/09/2023, 18:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/09/2023, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de resposta

14/08/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:19

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:10

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de impugnação

19/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de resposta

06/07/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:15

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 20:18

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:23

Expedição de Informação

30/06/2023, 17:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/06/2023, 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/05/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:03

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 12:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/02/2023, 11:13

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:26

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:37

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 09:54

Expedição de Informação

22/08/2022, 17:08

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:08

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de apelação

27/07/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:08

Publicado Sentença em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/07/2022, 17:51

Julgado procedente o pedido

22/07/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:56

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:55

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 15:54

Desentranhado o documento

30/06/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:57

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 20:45

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:47

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:10

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARCIO BRAZ SANCHES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:46

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:56

Expedição de Comunicação via Correios.

29/04/2022, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/03/2022, 11:56

Mandado devolvido cumprido

28/03/2022, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:06

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/03/2022, 22:20

Recebidos os autos

24/03/2022, 22:20

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de S.R. RODRIGUES SANTOS TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 20:02

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:25

Mandado devolvido cumprido

23/02/2022, 17:28

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 10:04

Conclusos para despacho

22/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:09

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:14

Juntada de certidão

04/02/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVINO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a manifestação da parte autora, nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho MARCIO BRAZ SANCHES, CREA/SP nº 0601120732, com endereço na Rua Vicente Pelegrini, nº 350, Martinópolis/SP, telefones 18-3275-4617 e 18-997455377, e-mail: [email protected], para realizar a perícia na empresa Rodrigues Terraplanagem – Endereço: Estrada Arthur Boigues Filho, nº. 985 – CEP: 19.160-000, Álvares Machado/SP. Permanecem inalterados os quesitos, bem assim eventuais indicações de Assistentes Técnicos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-19.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço, pela via mais expedita. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:32

Juntada de certidão

03/02/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:45

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVINO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o silêncio da perita nomeada, destituo-a do encargo e em substituição nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho MARCIO BRAZ SANCHES, CREA/SP nº 0601120732, com endereço na Rua Vicente Pelegrini, nº 350, Martinópolis/SP, telefones 18-3275-4617 e 18-997455377, e-mail: [email protected], para realizar a perícia na empresa CIA. PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO, Rua Dr. José Foz, nº. 126, Bosque, Presidente Prudente - SP, 19015-270. Permanecem inalterados os quesitos, bem assim eventuais indicações de Assistentes Técnicos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-19.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço, pela via mais expedita. Encaminhe cópia deste despacho, por correio eletrônico, à perita destituída do encargo. Int.

02/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 10:37

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:28

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:14

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 11:28

Mandado devolvido cumprido

29/11/2021, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 12:45

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:02

Conclusos para despacho

15/11/2021, 20:08

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via Correios.

09/09/2021, 20:22

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 14:31

Conclusos para despacho

13/08/2021, 13:31

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:09

Expedição de Comunicação via Correios.

29/06/2021, 16:02

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:49

Juntada de certidão

25/06/2021, 11:08

Decorrido prazo de PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:09

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:52

Mandado devolvido cumprido

01/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de diligência

01/06/2021, 17:18

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:08

Conclusos para despacho

24/05/2021, 22:02

Juntada de certidão

24/05/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via Correios.

13/05/2021, 16:04

Juntada de certidão

13/05/2021, 15:22

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 10:35

Conclusos para despacho

13/04/2021, 01:13

Juntada de certidão

12/04/2021, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2021, 09:21

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 11:55

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 18:20

Conclusos para despacho

17/12/2020, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:17

Decorrido prazo de PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 16:33

Mandado devolvido cumprido

30/11/2020, 16:33

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 13:20

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 19:19

Conclusos para despacho

20/11/2020, 18:45

Juntada de certidão

20/11/2020, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 15:40

Juntada de certidão

31/08/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:42

Conclusos para despacho

26/08/2020, 21:30

Decorrido prazo de VERONICA SA CESAR DE CAMARGO SANCHES em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:01

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 17:41

Juntada de certidão

22/05/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:07

Conclusos para despacho

18/05/2020, 09:56

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 12/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 09:45

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:38

Conclusos para despacho

07/05/2020, 15:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 21:37

Juntada de certidão

02/04/2020, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 17:23

Conclusos para despacho

02/04/2020, 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/03/2020, 17:30

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 09:30

Conclusos para despacho

16/12/2019, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:46

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2019, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2019, 13:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 01:40

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 18:45

Conclusos para despacho

29/10/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/10/2018, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2018, 10:10

Publicado Intimação em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 18:26

Conclusos para despacho

03/10/2018, 11:18

Juntada de Petição de apelação

27/09/2018, 16:36

Decorrido prazo de APSDJ PTE PRUDENTE em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:46

Juntada de certidão

19/09/2018, 16:44

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 03:09

Mandado devolvido cumprido

09/08/2018, 14:03

Juntada de Petição de diligência

09/08/2018, 14:03

Publicado Sentença em 09/08/2018.

09/08/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2018, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

06/08/2018, 15:46

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 14:47

Julgado procedente o pedido

25/07/2018, 10:06

Juntada de outros documentos

24/07/2018, 16:07

Conclusos para julgamento

02/03/2018, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 14:23

Conclusos para despacho

21/02/2018, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:42

Juntada de Petição de impugnação

24/10/2017, 17:32

Publicado Despacho em 04/10/2017.

06/10/2017, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2017, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:51

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 25/08/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:36

Conclusos para despacho

26/09/2017, 15:56

Juntada de Certidão

26/09/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 14:11

Juntada de certidão

25/08/2017, 13:39

Publicado Despacho em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2017, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2017, 13:15

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2017, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 13:29

Conclusos para despacho

11/07/2017, 17:13

Juntada de Certidão

11/07/2017, 17:13

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/07/2017, 12:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/07/2017, 10:55

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 10:55

Despacho

•28/01/2026, 14:09

Comunicações

•11/12/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:39

Despacho

•15/09/2025, 17:33

Despacho

•01/08/2025, 14:33

Despacho

•31/07/2025, 14:53

Despacho

•15/05/2025, 09:41

Despacho

•07/05/2025, 18:53

Despacho

•07/05/2025, 12:05

Comunicações

•12/03/2025, 12:23

Despacho

•10/02/2025, 10:32

Despacho

•10/02/2025, 10:28

Despacho

•09/02/2025, 17:06

Todos os documentos(89)

Comunicações

•31/03/2026, 11:14

Despacho

•28/01/2026, 14:47

Despacho

•28/01/2026, 14:09

Comunicações

•11/12/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:39

Despacho

•15/09/2025, 17:33

Despacho

•01/08/2025, 14:33

Despacho

•31/07/2025, 14:53

Despacho

•15/05/2025, 09:41

Despacho

•07/05/2025, 18:53

Despacho

•07/05/2025, 12:05

Comunicações

•12/03/2025, 12:23

Despacho

•10/02/2025, 10:32

Despacho

•10/02/2025, 10:28

Despacho

•09/02/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:30

Despacho

•22/08/2024, 08:30

Despacho

•29/07/2024, 18:26

Despacho

•29/07/2024, 15:00

Decisão

•10/06/2024, 12:39

Despacho

•20/05/2024, 20:59

Despacho

•20/05/2024, 15:31

Despacho

•04/03/2024, 21:28

Despacho

•23/02/2024, 17:40

Despacho

•23/02/2024, 17:39

Despacho

•19/02/2024, 16:25

Decisão

•29/11/2023, 18:50

Decisão

•23/11/2023, 18:19

Decisão

•23/11/2023, 10:02

Decisão

•15/09/2023, 12:10

Decisão

•13/09/2023, 16:10

Despacho

•19/07/2023, 20:02

Despacho

•19/07/2023, 18:10

Despacho

•03/07/2023, 14:53

Despacho

•30/06/2023, 20:18

Despacho

•28/06/2023, 18:34

Despacho

•26/06/2023, 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/06/2023, 15:40

Despacho

•31/05/2023, 16:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2023, 21:49

Despacho

•10/05/2023, 14:34

Despacho

•12/04/2023, 14:26

Despacho

•12/04/2023, 12:16

Despacho

•15/02/2023, 15:41

Despacho

•15/02/2023, 14:26

Acórdão

•09/11/2022, 16:37

Acórdão

•09/11/2022, 14:38

Despacho

•18/08/2022, 14:54

Despacho

•18/08/2022, 13:39

Sentença

•22/07/2022, 17:52

Sentença

•22/07/2022, 15:12

Despacho

•27/06/2022, 16:57

Despacho

•14/06/2022, 14:04

Despacho

•14/06/2022, 13:47

Despacho

•02/05/2022, 15:46

Despacho

•25/03/2022, 16:08

Despacho

•25/03/2022, 15:06

Despacho

•22/02/2022, 13:11

Despacho

•22/02/2022, 10:04

Despacho

•03/02/2022, 13:32

Despacho

•02/02/2022, 19:45

Despacho

•01/02/2022, 12:35

Despacho

•01/02/2022, 10:37

Despacho

•16/11/2021, 15:02

Despacho

•13/08/2021, 14:31

Despacho

•26/05/2021, 12:10

Despacho

•25/05/2021, 11:08

Despacho

•13/04/2021, 10:35

Despacho

•29/01/2021, 18:20

Despacho

•23/11/2020, 10:15

Despacho

•21/11/2020, 19:19

Despacho

•27/08/2020, 14:42

Despacho

•19/05/2020, 16:07

Despacho

•07/05/2020, 15:38

Despacho

•02/04/2020, 17:47

Despacho

•28/02/2020, 15:09

Despacho

•28/02/2020, 13:53

Despacho

•26/11/2019, 13:56

Despacho

•26/11/2019, 12:14

Acórdão

•12/09/2019, 14:57

Acórdão

•11/09/2019, 12:00

Despacho

•05/10/2018, 18:26

Sentença

•06/08/2018, 15:47

Sentença

•25/07/2018, 10:06

Despacho

•21/02/2018, 14:23

Despacho

•27/09/2017, 18:54

Despacho

•12/07/2017, 13:29

Outros Documentos

•11/07/2017, 10:55