Procedimento Comum Cível 5006029-82.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006029-82.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE MACHADO PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: IVONE MACHADO PEREIRA DE ANDRADE - SP55240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006029-82.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face do INSS, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade. Alega a autora, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social desde 14.02.1968, tendo requerido administrativamente a aposentadoria em 13.5.2009, que foi indeferida sob a alegação de que faltaria tempo de contribuição. Diz a autora que o INSS havia considerado apenas vínculos de emprego mantidos de 1979 a 1989, bem como períodos como contribuinte individual, de 2004 a 2008. Sustenta, todavia, que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS outros períodos contributivos, em 2009, 2010 e 2015. Além disso, o INSS não teria computado corretamente vínculos de emprego devidamente anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de 14.02.1968 a 27.02.1976, bem como aquele objeto de uma ação de justificação (processo nº 292.01.2011.013742-1). Requer, portanto, seja o INSS condenado a incluir no CNIS todos esses vínculos e contribuições faltantes, bem como a implantar, em favor da autora, a aposentadoria por idade. Pretende, ainda, o pagamento de uma indenização pelos danos morais que afirma ter experimentado. A inicial veio instruída com os documentos. Citado, o INSS contestou sustentando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, diz que o INSS considerou administrativamente apenas os vínculos e contribuições que estão inseridos no CNIS, cuja retificação não foi requerida na via administrativa. Aduz que a anotação de vínculo em CTPS induz a uma presunção meramente relativa, que precisa ser complementada por outros meios de prova. Afirma que não estão caracterizados danos morais indenizáveis. A autora manifestou-se em réplica, juntando novos documentos e reiterando os argumentos no sentido da procedência do pedido. Foi requisitado o envio de cópia do processo administrativo, do qual as partes foram intimadas. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora. A audiência restou prejudicada pela ausência da autora, assim como pelo fato de não terem sido arroladas testemunhas. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar alusiva à coisa julgada, uma vez que o feito anterior foi extinto, sem resolução de mérito. Nada impede, portanto, a propositura de uma nova ação (artigo 486, “caput”, do CPC). Acrescento que, como o valor da causa ultrapassa o da alçada dos Juizados Especiais Federais, este Juízo é competente para processar e julgar este feito. Quanto à outra ação, que teve curso na 2ª Vara Cível de Jacareí, é importante destacar que a sentença reconheceu que, até então, a autora não tinha preenchido a carência necessária para a concessão do benefício. Portanto, nada impede que se reconheça o adimplemento posterior dessa carência, computando outras contribuições e vínculos que não tinham sido ali examinados. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No regime anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade exigia que o segurado da Previdência Social tivesse, ao alcançar a idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres), completado a carência de 180 contribuições mensais. No caso presente, a autora nasceu em 02 de junho de 1954, tendo completado a idade mínima (60 anos) em 2014, de tal forma que seriam necessárias 180 contribuições. Compulsando os autos do processo administrativo (NB 144.758.142-0), verifico que o INSS admitiu os seguintes vínculos e contribuições: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Filene Ind Têxtil 13/07/1970 04/02/1971 1.00 0 anos, 6 meses e 22 dias 8 2 Agenco Com de Automóveis 12/02/1971 13/03/1971 1.00 0 anos, 1 meses e 2 dias 1 3 Escritório Brasil de Contabilidade 15/03/1971 31/01/1972 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 10 4 Metalúrgica Volta Redonda 08/03/1972 11/04/1972 1.00 0 anos, 1 meses e 4 dias 2 5 Latif Felício da Silva 02/05/1972 30/08/1972 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 4 6 Organização Téc Contábil Zenith 01/12/1972 15/02/1973 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 7 Ind Reunidas Oca 17/09/1973 04/10/1973 1.00 0 anos, 0 meses e 18 dias 2 8 Prefeitura Municipal de Jacareí 01/11/1973 10/04/1975 1.00 1 anos, 5 meses e 10 dias 18 9 Prefeitura Municipal de Jacareí 10/09/1975 27/02/1976 1.00 0 anos, 5 meses e 18 dias 6 10 Não identificado 22/06/1976 14/10/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 5 11 NIBCO Industrial/ ELUMA CONEXOES S/A 18/10/1976 19/05/1977 1.00 0 anos, 7 meses e 2 dias 7 12 Contribuições 01/01/1980 28/02/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 28 dias 2 13 Contribuições 01/04/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 14 ESTADO DE SAO PAULO 21/06/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 7 15 Colégio Rezende e Rezende ESCOLA PENELOPE S/C LTDA 01/10/1988 26/04/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias (Ajustada concomitância) 4 16 ESTADO DE SAO PAULO 21/01/1989 30/10/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias (Ajustada concomitância) 6 17 Contribuições 01/04/1995 31/05/1996 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 18 Contribuições 01/09/1996 30/09/1996 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 19 Contribuições 01/02/2004 29/02/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 20 Contribuições 01/05/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 21 Contribuições 01/12/2004 31/03/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 22 Contribuições 01/05/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 23 Contribuições 01/08/2005 28/02/2006 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 24 Contribuições 01/04/2006 31/07/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 25 Contribuições 01/09/2006 31/03/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 26 Contribuições 01/05/2007 30/11/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 27 Contribuições 01/01/2008 30/04/2008 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 Tais cálculos somam 142 contribuições para fins de carência, insuficientes, portanto, para a concessão do benefício. Examinando o que consta da inicial, a irresignação da autora quanto à contagem de tempo de contribuição (ou carência) estaria relacionada os seguintes aspectos: Contribuições dos anos de 2009, 2010 e 2015, que constariam do CNIS e teriam sido desconsideradas pelo INSS; Vínculos de emprego mantidos no período de 14.02.1968 a 27.02.1976, que estariam comprovados por meio de CTPS e de justificação judicial proposta. Quanto ao primeiro ponto, verifico que constam do CNIS contribuições relativas aos períodos de 01.02.2009 a 28.02.2009 e 01.02.2010 a 28.02.2010 (sem qualquer restrição). Constam, ainda, contribuições nos períodos de 01.6.2009 a 30.6.2009, de 01.10.2010 a 31.10.2010 e de 01.03.2015 a 31.3.2015, todas elas gravadas com o indicador “IREM-INDEPEND”, isto é, “remunerações com indicadores/pendências”. Portanto, tais contribuições, para que sejam computadas para fins de aposentadoria, dependem de comprovações outras, em especial do exercício de atividade, conforme a natureza da contribuição vertida. Analisando os demais documentos juntados, é necessário observar que a autora é Advogada, tendo sido credenciada para atuar na assistência jurídica a pessoas carentes. Consta dos autos, inclusive, um “diploma de mérito” outorgado à autora por seu destaque nessa atividade profissional. A autora também trouxe diversos outros documentos para comprovar o efetivo exercício da Advocacia nesses períodos. Tais informações são consentâneas com aquelas contribuições gravadas com “indicadores ou pendências”, todas elas decorrentes do vínculo jurídico mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Constitui fato notório que a Defensoria possui convênio com a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual são nomeados profissionais da Advocacia para atuar supletivamente às atribuições institucionais da Defensoria. Portanto, não há qualquer razão para desconsiderar aquelas contribuições, excetuando-se, apenas, as vertidas em valor inferior ao mínimo. Quanto aos vínculos de emprego no período de 14.02.1968 a 27.02.1976, constato que o único não admitido pelo INSS foi o que teria sido mantido com o ESCRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE MERCÚRIO, de 14.02.1968 a 16.02.1970. Está demonstrado que tal vínculo foi objeto de uma ação de justificação judicial, que teve curso perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora. Uma das testemunhas declarou ter também trabalhado nesse escritório de contabilidade, aduzindo que era uma praxe naquela empresa não registrar seus empregados, o que teria ocorrido também em relação à testemunha. A outra testemunha residia em local bem próximo ao escritório e reconheceu que a autora trabalhou realmente no local em questão. Portanto, não há qualquer razão para recusar crédito à anotação em CTPS, que foi corroborada pela prova testemunhal produzida. Feitos tais esclarecimentos, conclui-se que a autora realmente não atingia a carência necessária para o benefício nas datas em que o requereu na via administrativa. Mas é possível computar as contribuições recolhidas a partir de então, de modo a realizar a “reafirmação da DER” (artigo 493 do CPC; artigo 176-D do Decreto nº 3.048/99; artigo 690 da IN INSS/PRES nº 77/2015; STJ, Tema 995). Com isso, constata-se que a autora completa as 180 contribuições em 31.7.2019, conforme o seguinte demonstrativo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Escritório de Contabilidade Mercúrio 14/02/1968 16/02/1970 1.00 2 anos, 0 meses e 3 dias 25 2 Filene Ind Têxtil 13/07/1970 04/02/1971 1.00 0 anos, 6 meses e 22 dias 8 3 Agenco Com de Automóveis 12/02/1971 13/03/1971 1.00 0 anos, 1 meses e 2 dias 1 4 Escritório Brasil de Contabilidade 15/03/1971 31/01/1972 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 10 5 Metalúrgica Volta Redonda 08/03/1972 11/04/1972 1.00 0 anos, 1 meses e 4 dias 2 6 Latif Felício da Silva 02/05/1972 30/08/1972 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 4 7 Organização Téc Contábil Zenith 01/12/1972 15/02/1973 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 8 Ind Reunidas Oca 17/09/1973 04/10/1973 1.00 0 anos, 0 meses e 18 dias 2 9 Prefeitura Municipal de Jacareí 01/11/1973 10/04/1975 1.00 1 anos, 5 meses e 10 dias 18 10 Prefeitura Municipal de Jacareí 10/09/1975 27/02/1976 1.00 0 anos, 5 meses e 18 dias 6 11 Não identificado 22/06/1976 14/10/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 5 12 NIBCO Industrial/ ELUMA CONEXOES S/A 18/10/1976 19/05/1977 1.00 0 anos, 7 meses e 2 dias 7 13 Contribuições 01/01/1980 28/02/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 28 dias 2 14 Contribuições 01/04/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 15 ESTADO DE SAO PAULO 21/06/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 7 16 Colégio Rezende e Rezende ESCOLA PENELOPE S/C LTDA 01/10/1988 26/04/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias (Ajustada concomitância) 4 17 ESTADO DE SAO PAULO 21/01/1989 30/10/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias (Ajustada concomitância) 6 18 Contribuições 01/04/1995 31/05/1996 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 19 Contribuições 01/09/1996 30/09/1996 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 20 Contribuições 01/02/2004 29/02/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 21 Contribuições 01/05/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 22 Contribuições 01/12/2004 31/03/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 Contribuições 01/05/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 24 Contribuições 01/08/2005 28/02/2006 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 25 Contribuições 01/04/2006 31/07/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 26 Contribuições 01/09/2006 31/03/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 27 Contribuições 01/05/2007 30/11/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 28 Contribuições 01/01/2008 30/04/2008 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 29 Contribuições 01/05/2008 30/06/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 30 Contribuições 01/08/2008 31/08/2008 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 31 Contribuições 01/11/2008 28/02/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 32 Contribuições 01/02/2010 28/02/2010 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 33 Contribuições 01/03/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (15/05/2008) 13 anos, 4 meses e 5 dias 168 53 anos, 11 meses e 13 dias Até a reafirmação da DER (31/07/2019) 14 anos, 4 meses e 20 dias 180 65 anos, 1 meses e 28 dias Assim, em 15/05/2008 (DER), a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade pois não cumpria a idade mínima de 60 anos (faltavam 7 anos). Em 31/07/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2014) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Ante a parcial procedência do pedido, não vejo como condenar o INSS ao pagamento de uma indenização por danos morais. De fato, embora a decisão administrativa tenha sido parcialmente incorreta, não se extrai daí repercussões de natureza extrapatrimonial que devam ser reparadas. Aliás, a própria dificuldade da autora em contribuir para a instrução processual impede que se atribua ao INSS a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, cujos requisitos, aliás, foram preenchidos somente em 2019, conforme a fundamentação acima apresentada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a aposentadoria por idade, com início em 31.7.2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Ivone Machado Pereira de Andrade. Número do benefício: 144.758.142-0. Benefício concedido: Aposentadoria por idade Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 31.7.2019. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 739.754.438-04. Nome da mãe Maria da Conceição Pereira de Andrade. PIS/PASEP 110.60102.79-4 Endereço: Rua Antonio Pereira Cobra, 451, Jardim Olímpia, Jacareí/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONE MACHADO PEREIRA DE ANDRADE em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONE MACHADO PEREIRA DE ANDRADE em 02/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(47)