Agravo de Instrumento 5000231-48.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000231-48.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GABRIEL COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000231-48.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Costa dos Santos, contra a r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n. 5033349-82.2021.4.03.6100, impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e em trâmite perante o Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP. Alega, em síntese, o recorrente que “as provas trazidas na ação de piso são suficientes para provar o direito líquido e certo da agravante de obter a anulação da questão nº (22 e 24) da prova tipo 2 – verde do exame XXXIII (1ª FASE)” (ID 251418613 - Pág. 5). Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma, a tanto não bastando a alegação no sentido de que “a não concessão da Tutela de Urgência acarretará em grande prejuízo ao impetrante, uma vez que a segunda fase do exame ocorrerá dia 12 de dezembro de 2021” (ID 251418613 - Pág. 18), notadamente tendo em vista que o recurso foi interposto em 11/01/2022. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de mandado de segurança, oportunamente abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(43)