Execução Fiscal 5023272-30.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023272-30.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: MAGDA APARECIDA CERQUEIRA DIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 DESPACHO Efetuado o bloqueio de valores de titularidade da parte executada, que alcançou a totalidade do valor buscado (ID 57363287). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-excecutividade, alegando, dentre outras matérias, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 58773828). A parte exequente, por sua vez, pleiteou a transferência dos valores bloqueados para conta de sua titularidade e a suspensão do feito, em razão da celebração de parcelamento (ID 150136598). Posteriormente, juntou cópia de termo de acordo (ID 150294765). Delibero. Analisando-se os termos do acordo firmado entre as partes, observa-se que os valores valores bloqueados neste feito são, inicialmente, elencados dentre as "condições de pagamento", mas também consta cláusula (5, c) indicando que "eventuais bloqueios judiciais, penhoras, constrições, etc., efetivados nos autos do processo em epígrafe, somente serão liberados, pelo MM. Juiz, mediante solicitação do Devedor(a)(s), após quitação integral do quantum debeatur". Vê-se, portanto, que o acordo firmado contém cláusulas contraditórias, não restando claro se os valores bloqueados devem ser imediatamente convertidos em pagamento em favor da exequente ou ter seu bloqueio mantido até a quitação das parcelas acordadas. Por outro lado, são contraditórios os pedidos da exequente de transformação dos valores bloqueados em pagamento e de posterior suspensão da execução, uma vez que os valores bloqueados, ao que tudo indica, são suficientes para a quitação dos débitos cobrados nesta execução. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5023272-30.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exequente e executada esclareçam os termos do acordo firmado, indicando de forma inequívoca o destino a ser dado aos valores bloqueados. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada se manifestar quanto a eventual interesse na análise da Exceção de pré-executividade (ID 58773817), tendo em vista a celebração do parcelamento. Intimem-se. Com as manifestações, ou decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para deliberações. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA CERQUEIRA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/06/2023 23:59.

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