Apelação / Remessa Necessária 0031774-09.2017.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0031774-09.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:30

Baixa Definitiva

25/03/2022, 15:30

Juntada de certidão

25/03/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 25/03/2022

25/03/2022, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO DONATO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de RONALDO DONATO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO DONATO Advogado do(a) APELADO: HELEN CARLA SEVERINO - SP221646-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Corrijo, de ofício, o erro material constante na decisão ID n. 252375893. Assim onde se lê: "Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, para determinar que a matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deverá ser apreciada no momento da execução do julgado." Leia-se: "Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, para determinar que a fixação do termo inicial do benefício seja realizado no momento da execução do julgado." Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031774-09.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Intime-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 19:31

Despacho

•01/02/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO DONATO Advogado do(a) APELADO: HELEN CARLA SEVERINO - SP221646-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031774-09.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao seu apelo. Alega o recorrente a falta de interesse de agir da parte ora agravada, em face à apresentação de documento comprobatório da atividade nocente somente na esfera judicial. Pugna, subsidiariamente, para que a data inicial dos efeitos financeiros relativos à benesse concedida seja fixada na data da juntada do aludido documento nos autos ou na data da citação. Pugna, ainda, pela suspensão do feito em razão do Tema 1124 do STJ. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Não há que se falar em “falta de interesse de agir” no caso concreto, considerando que houve prévio requerimento administrativo, com pedido de reconhecimento da atividade especial no interstício controverso. Em análise administrativa negou-se a pretensão, o que caracteriza o interesse de agir da parte autora, que não está obrigada a esgotar a via administrativa para somente depois buscar amparo judicial. A matéria relativa quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia (Tema nº 1124) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, para determinar que a matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deverá ser apreciada no momento da execução do julgado. Ciência às partes. Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/04/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DONATO em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DONATO em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Decisão em 03/02/2022.

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